A diferenciação no pagamento com cartão de crédito é válida?
Lojistas e comerciantes defendem diferença nos preços praticados quando o pagamento acontece com o cartão de crédito; alegam altos custos operacionais junto às operadoras. Órgãos de defesa do consumidor preferem liberdade na escolha do meio de pagamento e acesso aos melhores preços. Consumidores nem sempre têm opinião formada sobre o tema. A diferenciação é válida?
Segundo a legislação atual, diferenciar preços é proibido! Pessoalmente, entendo que o pagamento com dinheiro, cheque ou cartão deva ser considerado da mesma forma por parte dos comerciantes. Dois aspectos observados na prática regulamentada do setor e respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) alertam para o caso:
• O contrato firmado entre lojistas e administradoras de cartão de crédito possui uma cláusula que obriga o estabelecimento a não diferenciar preços para o pagamento em dinheiro e através do cartão de crédito;
• Incorrer nesta prática caracteriza prática abusiva, segundo artigo 39, inciso X, do CDC.
A maioria dos consumidores sabe que as máquinas de cartão representam custos para os lojistas. Muitos dos comerciantes até comentam sobre isso com os clientes, explicando o porquê da falta de desconto na modalidade. Mas como negar o fato de que o cartão de crédito vem se expandindo a velocidades incríveis? Só em 2009 o número de cartões ultrapassou 150 milhões. A Abecs (Associação das empresas de cartão) estima que sejam movimentados R$ 350 bilhões em 2010 com o uso do dinheiro de plástico.
Ora, oferecer a possibilidade de pagamento com o cartão de crédito aumenta (muito!) as vendas. Significa dizer que oferecer a possibilidade de pagamento com cartão aumenta consideravelmente a clientela. Simples assim.
Há um projeto de lei (213/2007), de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que promete tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito. Graças aos órgãos de defesa do consumidor, o projeto encontra dificuldades para vencer a Câmara dos Deputados.
Vale a pena investir esforços neste tipo de diferenciação? Não creio. O cartão de crédito representa segurança para o lojista, ainda que este receba o dinheiro com algum atraso. Para o cliente significa comodidade e possibilidade de concentrar suas despesas em uma data específica. Acredito que com a maior concorrência provocada no setor este ano veremos condições melhores entre varejo e operadoras, deixando o consumidor livre para escolher. E gastar.
Por enquanto, ao cliente cabe pagar de acordo com seus direitos. O CDC é claro neste sentido. Negociar é tão importante quanto definir limites para o orçamento. Comprar mais e melhor significa conhecer e valorizar seus direitos, premissa básica para o exercício da cidadania. Clientes bem informados e atuantes são melhores para os negócios, não tenha dúvida.
