AGORA É LEI: Projeto que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica é sancionado em Itajubá
Por: Júlia Morais
Com o objetivo de informar os cidadãos sobre as leis sancionadas no município e outros acontecimentos importantes de forma mais prática, a Câmara inicia agora uma nova série de divulgações e postagens com todas as leis criadas pelos vereadores deste mandato.
O Projeto de Lei Nº 4497/2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências, de autoria dos vereadores Robson Vaz e Tenente Melo, foi sancionado pelo Prefeito Municipal no mês de março e já está em validade em Itajubá como Lei nº 3.410.
Alinhado ao “Programa Minas Livre para Crescer”, do Governo do Estado, a Lei visa a desburocratização e simplificação dos processos administrativos, principalmente no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários, microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e, no atual cenário, não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo.
O Presidente da Câmara, Robson Vaz, falou um pouco sobre a importância da Lei: “Ela vai ajudar a gerar mais empregos, pois pequenas empresas vão surgir com mais facilidade em nossa cidade, devido, justamente, aos incentivos da Lei. Nosso foco é beneficiar os autônomos e pequenos empresários das atividades de baixo risco com a possibilidade de trabalharem sem alvará, com mais licenças, mais agilidade e menos despesas. Nossa Lei, vale ressaltar, é uma das primeiras do país nesse contexto. De forma pioneira, rompemos uma cultura de imensas burocracias, e incontáveis dificuldades, na vida dos autônomos e pequenos empresários”.
O vereador Tenente Melo, por sua vez, afirmou: “O principal objetivo do projeto de lei de liberdade econômica é diminuir a burocracia para quem quer empreender. Essa é uma bandeira defendida pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado. Itajubá, assim como várias cidades de Minas Gerais, está seguindo nessa linha também: diminuir o número de exigências, documentos, taxas e toda a burocracia que o empreendedor enfrenta quando quer criar o seu próprio negócio na nossa cidade. A ideia com isso é aumentar a quantidade de pessoas que invistam em Itajubá, gerando mais empregos e mais renda no nosso município”.
Com a criação da Lei da Liberdade Econômica, as possibilidades de atração de novos investimentos e geração de mais empregos e renda para Itajubá aumentam significativamente.
