“Eleições e a falta de debate do sistema previdenciário brasileiro”

Vive-se o período eleitoral, o ano do ápice democrático por meio da escolha dos representantes através da participação popular direta, individual e soberana. 

Um momento ímpar, nobre e de alto relevo em termos de um escolhido Estado Democrático, sobretudo por representar a superação de outros tempos recentes de ausência de possibilidades da escolha parlamentar, além da comprovada dimensão de neutralidade total de direitos e garantias fundamentais.

Pressupõe, portanto, que neste ambiente que se consolidou os debates, a transparência, a clareza e a diversidade de propostas e temas sejam amplamente dialogadas por todos, indistintamente.

Aqui o esperado pela sociedade, especialmente em tempos de acessibilidade rápida de dados e outras informações propositivas, especialmente sob os ares tecnológicos.

Infelizmente, no âmbito do sistema previdenciário nacional esse aguardado debate deixou a desejar.

O Brasil detém um dos mais complexos regimes previdenciários, com alargada tecnicidade; um intricado sistema normativo; além do amplo pacote protetivo, aliás, previsto para atuar em vários regimes jurídicos, desde os servidores efetivos de todos os entes federativos até o conhecido e midiático regime geral, que engloba os trabalhadores da iniciativa privada.

Assim, evidente que o tema da previdência social brasileira merecia uma especial atenção por parte dos postulantes aos cargos de representação parlamentar.

O que se viu, na verdade, foi um silêncio desmedido ou, quando muito, pequenos comentários esparsos e ausentes do tecnicismo inerente ao setor.

Ora, aprimoramento do sistema; consequências do aumento da expectativa de sobrevida; fiscalização; cobrança dos fraudadores; educação previdenciária; judicialização; déficit; informalidade; aperfeiçoamento do setor administrativo; cidadania previdenciária; amplitude da automação; dentre outros, deveriam estar presente em todas as propostas de governo de todos os postulantes ao parlamento brasileiro.

De novo, perdeu-se a oportunidade de enfrentamento claro e responsável deste vital organismo de efetivação dos primados da Justiça Social, conforme os dizeres constitucionais.

Um especializado estudo a respeito fez o seguinte alerta:

“Dados do Tribunal Superior Eleitoral revelam que durante o pleito de 2026 o Brasil terá cerca de 37,5 milhões de eleitores com 60 anos ou mais, o que equivale a 23% do eleitorado nacional. Entretanto, especialistas destacam que os programas de governo apresentados neste início de campanha são pouco específicos e não tratam de questões essenciais ao público idoso”.    

Em um outro relato, o debate previdenciário quase que inexistente apareceu unicamente por motivos claramente eleitoreiros:

“Há algo profundamente autoritário na forma como parte da sociedade brasileira fala sobre Previdência em ano eleitoral. O tema acaba sendo usado como instrumento de mobilização política. Sempre se perde o espaço para uma conversa mais técnica e equilibrada sobre o futuro. As motivações apresentadas nunca são genuínas. A maioria dos que atacam o sistema sequer sabe do que estão falando: confundem BPC com Bolsa Família, não entendem de custeio, confundem previdência com assistência e equilíbrio financeiro atuarial com obtenção de lucro. Sequer conhecem os requisitos exigidos para recebimento das prestações. Mas gostam de opinar, repetir frases prontas como “gastos excessivos”, “fraudes generalizadas” e “peso para o Estado”.”

Infelizmente este é o cenário, aliás, que se repete ao longo dos anos, cujo debate reformador ganhou destaque por meio de uma visão exclusivamente econômica; de numerologia pura; por critérios atuariais em rápido diálogo parlamentar de governos pretéritos e desprovidos de um diálogo amplo, responsável e compromissado.

Ao invés das efusivas perspectivas políticas que se assistem, preferiu os elegíveis de todos os cargos o silêncio quanto ao projeto maior firmado em 1988 referente aos primados de justiça social e que não comportam qualquer tipo de relativização ou esquecimento.

Desafios previdenciários existem e o desejo de enfrentamento responsável na presente jornada eleitoral se viu ausente, afastando ainda mais a perseguição de efetivação protetiva em favor de seu público-alvo.

Sérgio Henrique Salvador

Doutorando em Direitos Humanos (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional (FDSM). Pós-Graduado em Direito Previdenciário (EPD/SP). Pós-Graduado em Direito Processual Civil (PUC/SP). Professor Universitário. Escritor. Pesquisador. Advogado. Ex-integrante do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Regional da OAB/MG. Membro da Rede Internacional de Excelência Jurídica. Integrou a comitiva de professores brasileiros no “I Congresso Internacional de Seguridade Social” da Faculdade de Direito de HARVARD (EUA) em agosto/2019.