Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

Consta da denúncia que o réu, na qualidade de sócio-proprietário de uma revenda de carros, simulou rescisão de contrato de trabalho juntamente com um empregado do estabelecimento comercial, para que este recebesse seguro-desemprego indevidamente. Ao todo, foram recebidos R$ 871,00 referentes ao benefício previdenciário fraudado. Em seu recurso ao Tribunal, o MPF requereu a condenação do réu alegando que não é aplicável o princípio da insignificância aos casos de fraude de recebimento de seguro-desemprego.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, considerou que o ato delituoso praticado pelo acusado não é irrelevante, pois vai além do dano patrimonial. "Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo, abrangendo o patrimônio da coletividade de trabalhadores".

Diferentemente dos crimes fiscais, em que se protege apenas a integridade do erário, o magistrado explicou que, especificamente nesse tipo de delito praticado pelo réu, existe a preocupação com a confiança mútua e o interesse público em impedir o emprego do esquema que causa prejuízo à sociedade. Diante disso, o Colegiado deu provimento ao apelo do MPF condenando o réu, nos termos do voto do relator.

Dr. Marcos Antônio Moraes:

Graduado Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul com pós-graduação em Direito Processual Civil pela IICS, especialista em Direito e Relações do Trabalho pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e especialização em Direito Imobiliário pela FMU.

Membro do Grupo de Estudos Avançados do Direito do Trabalho, coordenado pelo Desembargador Dr. Francisco Ferreira Jorge Neto - TRT02 -SP - desde 2007.

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