Câmara aprova pacote de taxação para garantir R$ 20 bilhões de reais para o Orçamento de 2026

Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (17), o pacote que aumenta a arrecadação do governo em vários tributos no próximo ano. Para poder valer em 2026, o PLP 128/25 tem que ser aprovado no Senado Federal ainda nesta semana, antes do Orçamento da União.

Entre as mudanças da proposta, está o corte de 10% em uma série de incentivos fiscais para empresas e empresários. Como houve mudança na taxação do lucro presumido de companhias do Simples Nacional, que reduziu a arrecadação estimada em R$ 5 bilhões, o governo conseguiu majorar a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP), fintechs e casas de apostas, para manter a expectativa de coletar próximo de R$ 20 bilhões em 2026. 

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios (FPN), lamentou a aprovação de mais uma medida do governo que aumenta a cobrança de impostos e prejudica toda a economia. “Mesmo quando você atinge o setor financeiro, aquilo é repassado na conta ao consumidor na forma de juros mais elevados, de custo de contratação, de empréstimos para pessoas físicas que demandam, por exemplo, o empréstimo pessoal, o crédito, o crediário. Então, todo o ambiente que fomenta a atividade produtiva, vai envolver mais dificuldade”, avalia o parlamentar.

Mendonça alerta que, além de sistema tributário burocrático e complexo, o Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias, o que prejudica a atração de investimento privado. Com a insistência do governo federal em taxar o setor produtivo, menos investidores devem apostar no país e o Banco Central tende a intensificar a política contracionista para conter a inflação. 

“Não vai ser um um ano fácil, porque o ano de 2026 é um ano eleitoral; então você tem espaço para o populismo. Quer dizer, matérias que têm apelo popular forte, elas são facilmente vendidas na casa e, ao mesmo tempo, boa parte ou a maior parte dos parlamentares estará focando justamente no processo eleitoral, que vai encurtar muito o ano de 2026 para o primeiro semestre”, analisa o deputado pernambucano.

Por causa das eleições, discussões importantes sobre matérias que poderiam melhorar esse cenário econômico devem ser adiadas. É o caso da reforma administrativa, que deve ser retomada apenas em 2027. Por outro lado, pautas populares, como o fim da escala de trabalho 6 por 1, apoiada pela base governista, podem ganhar força no Legislativo.

Novas taxas

Confira as mudanças aprovadas no PLP 128/25:

• Limita benefícios tributários federais em 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029;
• Reduz 10% de todos os incentivos fiscais do PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (IPI) e Contribuição Previdenciária do empregador;
• Aumenta a tributação das bets em 1 p.p. por ano até 2028, dos atuais 12% para 15%;
• Sobe a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e de capitalização de 15% para 20% em 2028;
• Taxa de demais instituições financeiras cresce 6 p.p. até 2028; de 9% para 15%.