Comissão de Administração Pública dá aval a privatização da Copasa

Redação do PL 4.380/25 é aprimorada, prevendo prazo para envio de projeto de criação do fundo estadual de saneamento. Parecer da FFO ficou para terça (25).

A privatização da Copasa deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (24/11/25), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25 recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública. Parlamentares da oposição tentaram obstruir a votação do parecer, mas foram voto vencido.

Em seguida, o projeto foi para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde o relator distribuiu cópias de seu parecer.

De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O PL 4.380/25 também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

O relator na Comissão de Administração Pública, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), concordou com as justificativas apresentadas pelo Governo do Estado. Na sua avaliação, a aprovação do PL 4.380/25 vai permitir a ampliação da capacidade de investimento da Copasa. “A proposição apresenta solução equilibrada entre eficiência administrativa, responsabilidade fiscal e garantia de adequada prestação dos serviços de saneamento”, argumentou, no parecer.

A manutenção da chamada golden share (ação com poder de veto sobre decisões estratégicas) pelo Estado também foi destacada pelo relator no parecer. Segundo ele, esse mecanismo garante que mudanças sensíveis, como alterações de sede, de denominação ou das próprias regras de limitação ao poder de voto dependam de anuência estatal. “Tal solução equilibra a atração de investimentos privados com a preservação de prerrogativas públicas essenciais”, ressaltou.

Ele apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto. O novo texto mantém as alterações propostas pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, acrescentando a exigência de prazo para que o governo encaminhe à ALMG o projeto de lei para criar o fundo estadual de saneamento básico. Esse prazo será de 180 dias, contados a partir da data de publicação da lei que autoriza a privatização da Copasa.

Conforme o substitutivo nº 2, após a desestatização, a companhia deverá cumprir metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais. Além disso, deverá garantir a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.

Ainda de acordo com essa nova redação, a empresa deverá garantir a prestação de serviços de qualidade, com redução de perdas de água, busca constante de mecanismos de atendimento em épocas de estiagem, criação de instrumentos ágeis de resposta a contestação de contas pelos consumidores, incentivo ao uso consciente de água e medidas de combate ao desperdício em virtude de vazamentos.

O novo texto também assegura aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização. Além disso, autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa serão utilizados exclusivamente na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Propag. Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico. 

Oposição critica proposta de privatização 

A proposta de privatização da Copasa foi criticada por parlamentares da oposição. Eles tentaram obstruir a votação do parecer, por meio da apresentação de requerimentos e propostas de emendas, mas não conseguiram evitar a aprovação do relatório.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a ausência de estudos e documentos que comprovem a necessidade de privatização da Copasa para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico. “A Copasa é uma empresa saudável, com capacidade de investimento, tem solidez e capacidade econômica de arcar com seus compromissos”, argumentou.

A parlamentar lamentou a decisão do Governo do Estado de abrir mão do controle acionário da empresa e alertou para o risco de aumento de tarifas após a desestatização. “A Agência Nacional de Águas confirmou a capacidade financeira da Copasa de atingir as metas de universalização do saneamento. Portanto, a privatização é uma decisão política, que não tem nada a ver com o Marco do Saneamento nem com o Propag”, afirmou.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) disse que o acesso à água é importante para a redução das desigualdades sociais e alertou que a privatização pode deixar as pessoas mais vulneráveis sem acesso ao saneamento básico. Ela também chamou a atenção para o risco de insegurança jurídica com a renegociação dos contratos da Copasa com as prefeituras após a privatização. 

Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) reclamou da falta de transparência no processo de desestatização da Copasa e defendeu que a água, por ser essencial para a sobrevivência humana, não deveria ser objeto de lucro. “O Estado tem que ter a responsabilidade de entregar água a preço de custo para as pessoas”, disse.

Os parlamentares da oposição apresentaram 35 propostas de emendas ao PL 4.380/25. Essas propostas tinham como objetivos estabelecer limites para a distribuição de dividendos para os acionistas da Copasa, restringir a possibilidade de reajustes da tarifa de água e obrigar a adoção de medidas de proteção de mananciais e de áreas de proteção ambiental de propriedade da empresa, entre outros pontos. Mas todas foram rejeitadas.

Parecer da FFO ficou para esta terça-feira (25)

Logo depois de passar pela Comissão de Administração Pública, o PL 4.380/25 seguiu para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu cópias (avulso) do seu parecer aos demais parlamentares, para que eles possam ter mais tempo para analisar a matéria.

Consulte os resultados e assista aos vídeos das reuniões

• Comissão de Administração Pública
• Comissão de Fiscalização Financeira

Ele apresentou o substitutivo nº 3, com o objetivo de aprimorar a redação de dispositivo que assegura a manutenção dos contratos de trabalho dos funcionários da Copasa após a privatização. O novo texto estabelece que, encerrado o prazo de 18 meses de estabilidade assegurada aos trabalhadores, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Nova reunião para votar o parecer foi convocada para esta terça-feira (25), às 10 horas.

Fonte: ASCOM ALMG