Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar fim do direito de sigilo bancário e fiscal de todos os servidores públicos

Os servidores que ocupam funções, cargos e empregos públicos, de qualquer natureza, e as empresas contratadas pela administração pública poderão ter suspensos os direitos de sigilos bancário e fiscal, durante o período de vigência do vínculo empregatício ou da relação contratual. A proposta, contida em substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS), prevê ainda que a medida recaia sobre todos os ocupantes de cargos públicos eletivos, conforme sugestão prevista no texto original (PEC 47/05). A proposição poderá ser votada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ).

Na justificação de seu substitutivo, Simon elogia iniciativa do autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), e dos demais 27 parlamentares que assinam a proposição, que sugerem excluir o direito de sigilo bancário e fiscal daqueles que forem eleitos – prefeitos, governadores, deputados, senadores e demais titulares de cargos eletivos -, e dos servidores que ocupam funções de confiança e cargos comissionados. No entanto, o senador gaúcho argumenta que a regra deve ter sua aplicação ampliada “a todos os servidores e agentes públicos, assim como às transações financeiras efetuadas por obrigação de contratos com a administração pública”.

A medida, afirma Simon, contribuirá para assegurar os princípios de moralidade e transparência na gestão de recursos públicos. O senador reforça os argumentos apresentados pelos autores da matéria, ressaltando que a proposta de extinção do direito individual de sigilos de agentes públicos é condição para a proteção do patrimônio público contra a corrupção, em benefício da sociedade.