Distribuição de recursos do ICMS Patrimônio Cultural conta com novas regras para 2012

A distribuição de recursos estaduais aos municípios por meio do ICMS Patrimônio Cultural conta com novas regras para 2012 (exercício 2013). Os membros do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) votaram e aprovaram uma nova deliberação para o repasse. Entre as mudanças previstas estão o maior envolvimento dos setores responsáveis nas prefeituras e a frequência de reuniões para os Conselhos Municipais de Patrimônio.

O texto final para a deliberação foi fruto de um processo de construção coletiva, com a participação ativa dos municípios por meio da realização, nos meses de julho e agosto, de diversos encontros regionais e de uma consulta digital. Todas as sugestões e argumentações foram reunidas e apresentadas para debate pelo relator do projeto, Rogério Stockler, e a diretora de Promoção do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG), Marília Machado, aos demais membros do conselho.

A íntegra do texto aprovado estará disponível no site do Iepha/MG a partir de 1º de setembro. Marília Machado explica que, embora as novas regras já sejam válidas para a próxima análise – que começa em janeiro -, está previsto para o exercício uma transição entre a deliberação nova e a anterior. “Para garantir a participação dos municípios na alteração, tivemos que nos estender, e a deliberação acabou aprovada em final de agosto, quando muitos municípios já estão com grande parte do material pronto ou bastante adiantado. Assim, neste primeiro momento, as alterações maiores acontecerão mesmo só na distribuição de pontos pela equipe de análise e iremos aceitar toda a documentação elaborada ainda no formato antigo”.

ICMS Patrimônio Cultural

O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) divulgou, em 20 de julho, a pontuação final do ICMS Patrimônio Cultural exercício 2011. Este ano, 702 cidades – cerca de 80% do total dos municípios mineiros – encaminharam documentação. Outras 24 cidades, mesmo não enviando o material, receberam pontuação por possuírem bens tombados pelo Iepha/MG ou pelo Iphan. Oito municípios participaram pela primeira vez: Douradoquara, Imbé de Minas, Munhoz, Paineiras, Pingo D’ Água, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Maranhão e Serra do Salitre.

Os valores do repasse, estimados por ponto, garantem ao município uma verba extra que pode ajudar no orçamento das prefeituras, sendo que, desde 2009, o mínimo de 50% devem ser destinados para projetos e ações ligados a bens culturais protegidos. Em 2010, o valor por ponto foi de R$ 15.371,00, em média. Até março deste ano já foram repassados às cidades mais de R$ 13 milhões.

Itens como criação de uma lei municipal de patrimônio cultural, programas de educação patrimonial (a cidade também deve criar o seu conselho municipal do patrimônio cultural), bens culturais tombados, elaboração de inventário de proteção ao acervo cultural, além de ações de proteção (investimentos em bens e manifestações culturais) servem de base para pontuação para repasse de recursos do ICMS.

Pioneirismo

Minas Gerais é o estado brasileiro com maior número de bens tombados. Somente por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG), são 133 bens tombados, entre núcleos históricos, conjuntos paisagísticos, bens imóveis isolados e bens móveis.

A lei de ICMS Cultural, conhecida como Lei Robin Hood, é um incentivo para que os municípios adotem ações para proteção e preservação do patrimônio histórico. Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, utilizando recursos do ICMS.

Com a implantação, em 1996, do ICMS Patrimônio Cultural – iniciativa pioneira e única no país -o Iepha/MG elabora e analisa os critérios para o repasse dos recursos, além de prestar assessoria aos municípios mineiros para que, juntos, estabeleçam e implantem uma política de preservação do patrimônio cultural adequada às características de cada comunidade.

O Instituto busca, assim, atingir maior abrangência e a descentralização ampla da proteção do patrimônio de Minas, compartilhando com a sociedade a preservação do seu acervo. Já existem centenas de conselhos municipais de patrimônio cultural em funcionamento no Estado, que seguem a metodologia adotada pelo Iepha/MG.

Além disso, o programa proporcionou ao Instituto a criação de um grande banco de dados com informações históricas e arquitetônicas, fotografias e plantas sobre milhares de bens culturais tombados ou inventariados em nível municipal.