STF declara inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no início de junho, considerar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. De acordo com o especialista em Direito Previdenciário Dr. Sérgio Henrique Salvador, a medida, quando transitada em julgado, permitirá que trabalhadores expostos a agentes nocivos — como ruído excessivo, produtos químicos, agentes biológicos e alta tensão — consigam o benefício apenas comprovando o tempo de atividade especial, sem a idade mínima da Reforma da Previdência de 2019. Atualmente, o INSS ainda exige o requisito etário devido aos recursos pendentes. A mudança deve beneficiar principalmente os cerca de 40% dos trabalhadores que já completaram o tempo especial, mas não atingiram a idade mínima. O jurista destacou que a aposentadoria especial é essencial para preservar a saúde desses profissionais e reforçou a importância da educação previdenciária desde os 16 anos.