Ficha limpa no serviço público, royalties para educação e passe livre na pauta do Plenário

O Plenário do Senado prossegue, nesta semana, com as votações que integram a pauta prioritária estabelecida para atender às mobilizações populares das últimas semanas. A destinação de royalties do petróleo para as áreas de saúde e educação, o passe livre estudantil em todo o país e a exigência de ficha limpa para preenchimento de cargos comissionados são algumas das matérias prontas para a apreciação em Plenário.

Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a nova partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), enviada para sanção presidencial, e a transformação da corrupção e do homicídio simples em crimes hediondos, proposta que ainda passará por exame na Câmara.

O primeiro item da pauta da próxima terça (2) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, que estende a exigência de ficha limpa também aos servidores públicos comissionados. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta proíbe pessoas em situação de inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), de assumirem cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

Com a medida, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos de confiança nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Também na pauta de terça-feira, está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2013, que destina para a educação e a saúde a participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural no país. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, de autoria do Executivo, destinava 100% dos royalties à educação pública, com prioridade para a educação básica. Os deputados alteraram a medida distribuindo 75% dos recursos para educação e 25% para a saúde.

O projeto prevê o uso de recursos dos royalties e da participação especial dos contratos, inclusive dos já existentes, desde que os poços tenham entrado em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. A expectativa dos parlamentares é de que a medida aumente os recursos à disposição da educação e da saúde de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).

Passe livre

Para a sessão de quarta-feira (3) o primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2013, do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que institui o programa Passe Livre Estudantil em âmbito nacional. A matéria ganhou regime de urgência na última quinta.

O projeto assegura a gratuidade no sistema de transporte público coletivo local, para os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino. Os recursos necessários para financiar o benefício virão dos royalties do pré-sal – da parte destinada à educação pública.

Renan explicou que o projeto, apresentado em resposta às recentes manifestações populares, surgiu da constatação de que o transporte público é precário, ineficiente e caro, dificultando a situação principalmente dos estudantes, que não contam com renda própria.

Garçons e advogados

Fora da agenda especial, duas outras matérias tramitando em regime de urgência constam da pauta da próxima semana: o projeto que obriga o repasse de gorjetas aos garçons (PLC 57/2010) e o que inclui a atividade de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional (PLS 105/2011).

Pelo texto do PLC 57/2010, bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes passam a ficar expressamente obrigados a repassá-los a seus empregados. O texto também determina a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre as gorjetas.

O projeto estabelece ainda multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

Já o PLS 105/2011, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), altera a Lei Complementar 123/2006 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples.

MP da Seca

Os projetos da pauta devem ser votados enquanto não é lida no Senado a Medida Provisória (MP) 611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,53 bilhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional para atender populações atingidas pela seca. A MP foi aprovada na terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados e deve ser lida pela Mesa do Senado nos próximos dias.

A proposta deve chegar a Plenário já trancando a pauta de votações. Na Câmara, para aprovar a matéria, os deputados retiraram do texto o trecho que destinava R$ 43 milhões ao Ministério das Comunicações para contratação de serviços de tecnologia da informação e telecomunicações, como transmissão de vídeo e transporte de dados durante a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014.

O fornecimento dessa infraestrutura foi compromisso assumido pelo Brasil ao se candidatar a receber os torneios, mas a maioria dos parlamentares preferiu acatar as críticas da população, apresentadas durante as manifestações contra os gastos da Copa promovidas ao longo deste mês.