Governo de Minas intensifica procedimentos investigativos sobre incêndios em matas e florestas

Polícia Civil finalizou 687 apurações estratégicas, como autos de prisão em flagrante e diligências preliminares relativos somente ao Art 41 da Lei de Crimes Ambientais; Polícia Militar conduziu 216 pessoas, e multas aplicadas no estado somam R$ 10 milhões

O Governo de Minas, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e das Forças de Segurança, apresentou, nesta sexta-feira (20/9), um balanço parcial de dados de ações de repressão a incêndios criminosos no estado.

A atuação das instituições na fiscalização, a punição e a resposta a denúncias de casos de incêndios criminosos em Minas Gerais têm se intensificado nas últimas semanas, após o crescente número de ocorrências de queimadas registradas.

De acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), 687 procedimentos investigativos relativos já foram concluídos desde janeiro, somente relacionados ao Art. 41 da lei 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais, ou seja, “provocar incêndio em mata ou floresta”.

O número já representa um valor 98% maior do que em todo o período de 2023, quando, entre janeiro e dezembro, foram 347 procedimentos investigativos concluídos. Este tipo de ocorrência é um dos mais graves, porque pode gerar impacto em áreas extensas de preservação ambiental, afetando diretamente flora, fauna e cursos d’água.

A pena para o crime pode chegar a reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

O termo ‘procedimentos investigativos’ engloba quatro ações específicas no contexto de apuração: inquérito policial, diligência preliminar (procedimento para coleta de evidências, provas e informações que justifiquem o encaminhamento de um processo), auto de prisão em flagrante e termo circunstanciado de ocorrência (instrumento para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo).

“Dentro do seu papel investigativo, a Polícia Civil de Minas Gerais também desempenha, de maneira integrada, para os demais postos de segurança, esse papel de apuração das infrações penais relativos ao serviço de incêndio”, explicou o delegado e porta-voz da PCMG, Saulo Castro .

Ele frisou que a Polícia Civil possui um departamento especializado em meio ambiente, em Belo Horizonte, mas com um trabalho difundido por todo o estado, em diversas delegacias.
 

“Não é um trabalho específico para esse período, mas algo que desenvolvemos rotineiramente. Mas, diante do atual cenário climático, houve um incremento e uma priorização dessas investigações, o que resultou nesses números”, afirmou o delegado e porta-voz da Polícia Civil, Saulo Castro.
O balanço parcial já registra 91 pessoas indiciadas, número 14% maior do que em todo o ano de 2023, quando foram 80. Os índices reforçam novamente uma atuação assertiva da PCMG, que segue agindo de forma contínua e em parceria com as demais Forças de Segurança para a responsabilização e punição dos que cometem crimes ambientais.

Após as etapas de conclusão e indiciamento dos envolvidos, cabe à Justiça determinar a pena a ser cumprida.

Repressão aos autores

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) já conduziu 216 pessoas este ano, em ocorrências relacionadas a incêndios. Desse total, 76 foram conduzidas especificamente por crimes ligados a áreas de florestas, com um aumento nos últimos dois meses.

“A maior parte dessas conduções aconteceram nesse período de seca, de intensificação das ações, principalmente da Operação Verde Minas”, explicou a porta-voz da PMMG, major Layla Brunnela, em referência à ação especial de combate aos incêndios florestais, iniciada em agosto.
 

“Temos 900 policiais militares que trabalham especificamente na área de meio ambiente, um trabalho preventivo que passa pela educação da parte ambiental, por fiscalizações preventivas e também nesse repressivo qualificado, que é a busca, prisão ou condução desses autores de incêndios criminosos”, afirmou a porta-voz da PMMG, major Layla Brunnela.

Atuação preventiva

De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), os dados de 2024 sobre queimadas já ultrapassaram o pior período recente, registrado anteriormente em 2021, em relação ao número de ocorrências. Até 18/9, foram atendidos 24.475 incêndios em vegetação – em 2021, ao longo de todo o ano, foram 24.336.

Mesmo diante desse cenário, com a atuação ágil, incessante e eficaz do Corpo de Bombeiros, inclusive com o aditivo da força de trabalho do setor administrativo, tem sido possível cessar rapidamente as chamas, sendo que mais de 80% dos incêndios são extintos nas primeiras 24 horas.

Somente nesta semana, os militares conseguiram encerrar 15 focos de incêndio em Unidades de Conservação (UC) de Minas, saindo de um número de 20 ocorrências em curso, no dia 16/9 (segunda-feira), para cinco em 19/9 (quinta-feira).

Com as temperaturas elevadas, ondas de calor, baixa umidade e longo período de estiagem, o aumento das ocorrências já era previsto por especialistas. No entanto, é importante destacar que a ação humana, muitas vezes criminosa, ainda é responsável por provocar a maioria dos incêndios.

Desde o início do ano, o CBMMG vem se preparando para atuar e notificar áreas de possíveis focos de incêndio. É o que destaca o coordenador do Meio Ambiente da corporação, tenente-coronel Ivan Neto, que contou o trabalho que os militares já desempenharam antes mesmo de os incêndios ocorrerem.

 “As mudanças climáticas têm promovido esse desgaste em todo Brasil. Cientes dos desafios que enfrentaríamos neste ano de 2024, o Corpo de Bombeiros tem se preparado com ações que começaram no primeiro semestre, com 11 mil vistorias em áreas urbanas não protegidas”, ressaltou o tenente-coronel do CBMMG, Ivan Neto.

Ele também relatou que o CBMMG instalou quatro bases avançadas nas unidades de conservação com maior incidência.

Autos de infração e multas

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) coordena as ações de proteção ambiental realizadas em Minas Gerais, tendo papel na fiscalização repressiva e preventiva de atos infracionais contra o meio ambiente. A atuação ocorre ao lado das Forças de Segurança, com o objetivo primário de proteger os recursos naturais do estado.
 

“Não há só o combate, mas também as questões orientativas e preventivas que são feitas principalmente de acordo com o programa Minas Contra o Fogo, onde estabelecemos treinamentos de brigadistas e apoio logístico e de equipamento, em parceria com os municípios”, ressaltou o diretor de Combate ao Desmatamento da Semad, Bruno Zuffo.

“A outra frente é a questão da fiscalização ambiental, que é a execução do poder de polícia administrativo, em que todo início de risco ambiental constatado, o responsável deve ser punido na questão administrativa. E para que isso aconteça, principalmente em questões incêndios e queimadas, a integração das forças de segurança é fundamental, uma vez que precisamos identificar o responsável por aquele ato”, analisou Zuffo.

Todos os anos, a partir do histórico de denúncias e de ocorrências anteriores, a Semad programa, por meio do Plano Anual de Fiscalização (PAF), as estratégias para atendimento e apuração dos chamados abertos sobre suspeitas de crimes ambientais. Um dos temas presentes é, justamente, o combate a ações que podem provocar queimadas em vegetação.

Em 2024, a Semad emitiu 461 autos de infração, com a finalidade de coibir ações criminosas, nos quais foram aplicadas 510 multas ambientais relativas à constatação de ações praticadas por provocar queimadas ou incêndios. O valor das multas aplicadas soma mais de R$ 10 milhões.

As regiões mais frequentes dessas infrações são Jequitinhonha, Leste, Norte e Central. Os municípios que mais registraram infrações, por ordem, foram Itamarandiba, Ouro Preto, Coluna, São Sebastião do Maranhão, Rio Vermelho, Januária e Ladainha.

Denúncia

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também tem reforçado o chamamento para que as pessoas denunciem práticas criminosas relativas a incêndio e queimadas pelo Disque Denúncia 181. Entre julho e setembro deste ano, foram 82 denúncias de crimes e infrações ambientais relacionadas à flora (“provocar incêndio em mata ou floresta”).

Apenas entre agosto e 19/9, houve crescimento de 96% no número de denúncias (de 25, em agosto; para 49, parcial de setembro), justamente após a realização de campanhas de mobilização e engajamento promovidas pelas Forças de Segurança de Minas Gerais.

Todas as denúncias são avaliadas pela Sejusp e encaminhadas para os órgãos competentes. No caso de incêndios que ofereçam riscos à população e ao meio ambiente, as ocorrências são direcionadas imediatamente para o Corpo de Bombeiros, para a atuação da corporação para conter as chamas no menor tempo possível.

Os casos também podem ser encaminhados para a Polícia Militar, em situações nas quais há flagrante de ato criminosos, e para a Polícia Civil, que investiga todas as situações que possam estar relacionadas a crimes.

●     Em caso de incêndio, ligue 193;

●     Para denúncias de ações criminosas, ligue 190 ou 181;

●     O Governo de Minas, por meio da Semad, também disponibiliza canais de denúncias de crimes ambientais e conta com o apoio da sociedade para monitorar e reportar práticas evidentes ou suspeitas de irregularidades, como nos casos de queimadas e incêndios. A denúncia ambiental ou solicitação de fiscalização pode ser feita pelos canais oficiais da Semad no LigMinas (ligue 155 – opção 7) ou por meio deste link.

A conscientização da população é uma das principais estratégias no enfrentamento aos incêndios. Campanhas educativas são realizadas em todo o estado por meio de blitze, palestras e parcerias com a imprensa para informar a população sobre a importância da prevenção e as práticas seguras para evitar a propagação das chamas.

Outro mecanismo eficaz no enfrentamento dos incêndios é a emissão de alertas à população via SMS. Essa ferramenta permite que os cidadãos sejam informados rapidamente sobre avisos meteorológicos, recomendações e medidas de autoproteção, contribuindo para a segurança da população e a prevenção de novos focos de incêndio.

Para se cadastrar, basta enviar o CEP do local desejado para o número 40199. Minas Gerais já é o terceiro estado com o maior número absoluto de celulares cadastrados, com mais de 1,7 milhões de aparelhos.

Operação Verde Minas

Em andamento desde o início de agosto, a Operação Verde Minas vem reforçando as ações do Governo de Minas no enfrentamento aos incêndios. Além do emprego das equipes, a operação conta com monitoramento via satélite e por drones.

O uso das tecnologias, combinado às ações das equipes em campo, tem como objetivo combater os focos de chamas e minimizar os impactos para o meio ambiente e a sociedade.

Nos últimos três meses, as aeronaves do Comando de Aviação do Estado (Comave), da PM, voaram cerca de 390 horas em apoio às ações do Governo de Minas.

Combate, suporte e orientação contínuos

Para além da repressão, o Governo de Minas Gerais segue orientando e atuando com investimentos para a redução da prática de incêndios e queimadas e combate efetivo quando eles ocorrem. O trabalho inclui a preservação de áreas protegidas e seus biomas, a partir de investimentos em novas tecnologias e capacitações técnicas, como a contratação e o treinamento de brigadistas.

Neste contexto, o Governo de Minas coordena a Força-Tarefa Previncêndio, que reúne diversas instituições para monitorar e combater os incêndios florestais no estado.

Entre as instituições, estão Semad, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), CBMMG, PMMG, PCMG, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Em 2024, foram destinados cerca de R$ 9,8 milhões para aquisição de equipamentos, veículos e aeronaves essenciais nas ações de prevenção e enfrentamento a ocorrências nas matas de Minas Gerais.

Ao todo, Minas Gerais dispõe de 22 aeronaves para atuação no combate ao fogo, sendo 11 aviões Air Tractor, além de seis helicópteros da Polícia Militar, dois da Polícia Civil, um do CBMMG e dois do IEF, que atendem diversas ocorrências.

De forma inédita, o Corpo de Bombeiros coordena, neste ano, a implementação de novas estratégias para prevenir e combater incêndios, como a instalação de reforços operacionais aéreos e terrestres nas Unidades de Conservação estaduais (UC). O objetivo é facilitar o atendimento a ocorrências que comumente atingem áreas protegidas, preservando a fauna, a flora e os cursos d’água desses locais.

Além disso, o CBMMG integra a Sala de Coordenação Operacional, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), reunindo dados em tempo real dos incêndios no estado. Neste ano, a novidade é o uso da tecnologia de satélites para identificar focos de queimadas no estado por meio de sensores de calor.

Ainda sob a orientação do Corpo de Bombeiros, anualmente são realizados cursos de formação de brigadistas especializados em prevenção de incêndios florestais.

A Defesa Civil Estadual, por sua vez, tem capacitado as coordenadorias municipais para a elaboração de Planos de Contingência específicos para incêndios, que são essenciais para uma atuação rápida e estruturada em situações de emergência.

Esses planos orientam as ações preventivas e de resposta imediata em cenários de incêndios florestais, adaptados às necessidades locais. O curso já foi realizado nas regiões Sul de Minas, Metropolitana de BH, Vale do Jequitinhonha e será realizado, nos próximos dias, no Vale do Rio Doce e Vale do Mucuri.

 “Nós fazemos esse trabalho de capacitar os municípios, como o Minas Contra o Fogo, em uma parceria para que os incêndios possam ser combatidos o mais rápido possível”, pontuou o major Cristiano Ferreira de Oliveira, superintendente de Gestão do Risco de Desastre da Defesa Civil estadual.

Até o momento, 67 municípios aderiram ao Minas Contra o Fogo. Além do auxílio na elaboração e execução de planos de contingência para a prevenção e combate ao fogo em áreas públicas e privadas, o programa oferece orientação às prefeituras para a correta decretação de situação de anormalidade, o que inclui a elaboração de planos que possibilitam a captação de recursos necessários para os municípios.

Em 2024, até o momento, seis cidades em Minas Gerais decretaram situação de emergência ao apresentar condições ruins da qualidade do ar e focos de incêndio em áreas não protegidas e em florestas preservadas. São elas: Rio Vermelho, Uberaba, Santa Helena de Minas, Campanário, Ibiraci e Andrelândia. Para todas as cidades, a vigência do decreto é de 180 dias.

Além disso, a Semad executa ações de fiscalização preventiva, em conjunto com outros órgãos, como o próprio IEF, e a Polícia Militar Ambiental, com foco no combate aos incêndios florestais, como a Operação de Fiscalização Ordinária Preventiva de Combate a Incêndios Florestais, na zona rural de Montes Claros.

A partir da ação, foram visitadas comunidades localizadas na zona de amortecimento do Parque Estadual da Lapa Grande, com atividade de caráter educativo, distribuição de materiais de conscientização sobre os riscos do uso indevido do fogo e orientações para acionamento do Corpo de Bombeiros em caso de focos de incêndio.

Uma outra operação especial ocorreu no Sul de Minas, tendo o Parque Estadual Serra da Boa Esperança como alvo, local que historicamente sofre com a perda de biodiversidade durante períodos de baixa precipitação e ventos fortes. Além da conscientização da população do entorno, a presença da fiscalização ambiental estadual também produz um efeito dissuasor, limitando práticas infracionais.

Em centros urbanos, dentre as ações de prevenção empreendidas pelo CBMMG, a Operação Alerta Verde promoveu, neste ano, 11 mil vistorias em lotes vagos em todo o estado, visando a mitigação e redução de incêndios em áreas urbanas.

A iniciativa é extremamente importante, considerando que cerca de 65% dos incêndios em vegetação ocorrem em lotes vagos. A diminuição de ocorrências desta natureza desonera os profissionais do CBMMG para atendimento de outras demandas emergenciais.