Indenizações e descriminalização podem ser alternativas à prisão

Políticas públicas massificadas para a redução das desigualdades sociais; procedimentos de compensação e indenização das vítimas; descriminalização de crimes como os patrimoniais, o aborto e os relacionados com as drogas; abolição dos manicômios judiciários e fim das instalações fechadas para a juventude. Essas foram algumas propostas apresentadas na noite desta segunda-feira (5/10/09) pelo professor Juarez Cirino dos Santos, da Universidade Federal do Paraná e do Instituto de Criminologia e Política Criminal. Ele falou para o Plenário lotado, na abertura do Ciclo de Debates Alternativas à Privação de Liberdade: outras formas de promover justiça, conduzida pelo 1° vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Doutor Viana (DEM). O evento, proposto pelo deputado Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, prossegue nesta terça (6) na ALMG.

Defendendo que o Brasil precisa despovoar o sistema penal, o professor cobrou uma intervenção socioestatal em áreas como emprego, moradia, saúde e educação, a fim de integrar “a população sofrida da periferia”. Na visão de Juarez Cirino dos Santos, sem uma política de educação massificada não é possível alterar as taxas de criminalidade. “Não é com mais prisões que vamos enfrentar a gênese da criminalidade, que são as desigualdades sociais”, acentuou. Outra proposta apresentada por ele foi a da Justiça Restaurativa, que prevê a solução dos conflitos por meio de procedimentos de compensação e indenização. “A maioria das vítimas está especialmente interessada na reparação dos danos e não em punição”, avaliou.

A descriminalização de alguns crimes também foi apontada como uma forma alternativa de promover justiça. Para o professor, o Brasil deveria adotar políticas de permissão legal do aborto, como ocorre na Alemanha. Ele abordou ainda outro tema polêmico, que é a descriminalização das drogas. Afirmou que os maiores interessados em manter o quadro atual são os que produzem e comercializam o produto e também as polícias, que contam com verba para combater as drogas.

Santos recorreu a outro país europeu, a Itália, para demonstrar que é possível abolir os manicômios judiciários. Lá, uma lei extinguiu esses estabelecimentos, e agora os doentes mentais ininputáveis que praticaram crimes permanecem com as famílias, sendo assistidos por profissionais especializados. É um atendimento ambulatorial que, segundo ele, não tem registrado problemas. O professor mostrou ainda aos participantes do ciclo de debates que Massachusetts, nos Estados Unidos, eliminou as instituições fechadas para o cumprimento de medidas socioeducativas pela juventude. “Por que aqui não podemos acabar também com a internação?”, indagou.

Professor afirma que modelo baseado na privação da liberdade é ultrapassado

O professor Juarez Cirino dos Santos iniciou a palestra magna com uma dura crítica, afirmando que ninguém mais aguenta ouvir falar ou mesmo acredita no discurso oficial da Teoria Jurídica da Pena. “A história da privação da liberdade é a da constatação do fracasso e da recomposição do mesmo projeto fracassado”, acentuou, lembrando que o condenado desaprende as normas de convivência social e aprende as de convivência na prisão, que são a violência e a corrupção. Na visão do professor, o objetivo real (e oculto) da política penal é garantir as desigualdades sociais.

Para reverter esse quadro, além das propostas acima, Santos relembrou aos participantes do evento que existem outras, legais. Entre elas, a multa, que é hoje a pena mais frequente aplicada na Alemanha (85% das condenações), mas que no Brasil é quase sempre prevista como cumulativa da privação da liberdade. Outras alternativas são as penas restritivas de direito, segundo o professor. Entre elas, citou a punição pecuniária, que prevê o pagamento à vítima do valor de um salário mínimo até 360 salários mínimos. “É o princípio da Justiça Restaurativa”, afirmou.

Campanha – Juarez Cirino dos Santos cobrou uma campanha de esclarecimento e conscientização, a fim de que seja mais utilizada a modalidade de prestação de serviços à comunidade e a entidades públicas. “Parece piada, mas os juízes não têm entidades para indicar, e as entidades não querem o condenado”, lastimou. Uma última crítica recaiu sobre os legisladores que, na avaliação do professor, fixaram regras e prazos para execução das penas que não seriam baseados em qualquer estudo científico. “É achismo”, opinou, cobrando, por exemplo, que o Parlamento acabe com a regra da pena mínima – que hoje não pode ser revista, mesmo em caso de atenuantes.