Instituições defendem proibição total de publicidade para crianças

Já as emissoras de rádio e TV avaliam que as normas existentes são suficientes para regular os anúncios dirigidos a crianças. Para essas empresas, vedar irrestritamente a propaganda viola o princípio da liberdade de expressão.

Mais de 130 instituições brasileiras, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC) e a associação de consumidores ProTeste, já manifestaram apoio à campanha – desenvolvida pela organização não governamental Instituto Alana – em favor da proibição de qualquer tipo de publicidade dirigida a menores de 12 anos.

O instituto argumenta que a propaganda de artigos destinados ao público infantil deveria ser realizada com foco nos pais ou responsáveis, pois eles possuem maiores condições de discernimento. “A utilização da criança como meio para a venda de qualquer produto ou serviço constitui prática antiética e abusiva, principalmente quando se sabe que 27 milhões de crianças brasileiras vivem em condição de miséria e dificilmente têm atendidos os desejos despertados pelo marketing”, diz o texto da campanha.

De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o incentivo ao consumo pode trazer prejuízos como a obesidade infantil, a erotização precoce, o estresse e a banalização da violência. “Tudo o que a família faz pela educação do filho, a televisão pode destruir”, ressalta.

Hauly é autor de um projeto (PL 5921/01) que veda qualquer publicidade de produtos para crianças. A proibição irrestrita foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, porém recusada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – o texto aprovado nesse colegiado classifica como abusiva a propaganda com potencial de incitar o consumo excesso, mas não proíbe os anúncios voltados ao público infantil. Desde o final do ano passado, o PL 5921/01 aguarda parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Liberdade de expressão

Já o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), acredita que a restrição de propagandas para crianças pode comprometer o princípio constitucional da liberdade de expressão. “Defendo o aprimoramento dos mecanismos regulatórios existentes e o estímulo à autorregulação do setor de publicidade, com o engajamento da sociedade na cobrança do cumprimento dessas regras”, afirma. Lustosa lembra que o desafio de regular a propaganda para esse público é cada fez maior, pois, nas camadas da população com acesso à internet em banda larga, as crianças e os adolescentes já passam mais tempo à frente do computador do que entretidos com a televisão.

Para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), o conjunto de normas existentes é suficiente para regular a propaganda dirigida ao público infantojuvenil. A legislação brasileira hoje traz restrições à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. “Melhor seria utilizar de forma mais eficaz os dispositivos legais já existentes, e não instituir novas normas que podem configurar cerceamento de liberdades como a de expressão e de pensamento”, afirma o diretor-geral da Abert, Luiz Antonik.

Conforme Antonik, a publicidade é capaz de aumentar o nível de informação do consumidor, permitindo que ele diferencie as várias alternativas colocadas à sua disposição pelo mercado. O dirigente acredita que a inserção de dispositivos complementares no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em vez de se criar uma lei especifica, contribuiria de modo mais eficiente para a regulamentação da matéria. A Abert apoia, por exemplo, que o código passe a considerar como abusiva a publicidade que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Única alternativa

Especialista nesse tipo de regulação, a pesquisadora inglesa Corina Hawkes entende que a proibição da publicidade de produtos infantis é o único modo de diminuir os efeitos negativos da propaganda sobre as crianças. Para ela, a restrição dirigida apenas a anúncios considerados antiéticos ou abusivos dependerá da interpretação do que isso significa. “Algumas pessoas poderiam dizer que toda a publicidade para crianças é antiética”, ressalta.