○ Isso é um grande absurdo, afirma vereador sobre PEC 37

O PEC (Projeto de Emenda Constitucional) são leis que objetivam alterar a Constituição Federal. Esse PEC 37, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB), dá exclusividade nas investigações para a Polícia Federal e Polícias Civis nos estados, o que significa que toda apuração de infrações penais serão exclusivamente da Polícia Federal e Polícia Civil, tirando o Ministério Público do polo ativo para ter iniciativa nesse tipo de investigação. Se o PEC vir a ser aprovado, o Ministério poderá apresentar a ação, mas a investigação terá que ser feita pela Polícia Federal ou Civil.

Esse PEC ganhou visibilidade graças a Campanha Nacional “Brasil Contra a Impunidade – Diga Não a Pec 37” que é uma mobilização nacional que luta contra a PEC em questão.

O Presidente da Câmara Municipal de Itajubá, Vereador Robson Vaz afirma categoricamente: “Isso é um grande absurdo”. Entre os defensores da PEC está o ex-ministro da justiça Márcio Thomaz Bastos que defende que tanto o artigo 129 da Constituição Federal, quanto o artigo 144 não cita o Ministério Público como investigador das infrações penais.

O PEC 37 tira do Ministério Público o poder de investigar os políticos também e esse é claramente o seu objetivo principal. Está difícil de segurar na justiça a enxurrada de denúncias quanto ao Mensalão, explica o vereador, e essa PEC vem tirar o Ministério Público do calcanhar dos políticos que tem problemas com a justiça.

O Vereador Robson Vaz afirma que é contra o PEC 37, inclusive juridicamente. Leis como improbabilidade administrativa e ação civil pública colocam o Ministério Público no polo ativo, onde ele ou é autor ou é fiscal da Lei, explica. O Ministério Público tem como função primordial defender a sociedade.

Diante da situação, Robson Vaz pede a população que defenda o Ministério Público através das redes sociais e impedir o PEC 37, esse grande retrocesso para o Brasil. Ele ainda pede que as pessoas se informem a respeito.