A Câmara Municipal de Itajubá realizou, na noite desta segunda-feira (21), sua 31ª Sessão Ordinária de 2026.

primeiro momento da sessão reuniu a leitura de pareceres. O primeiro foi o parecer do Projeto de Lei nº 4958/2026, de autoria do vereador Osmar da Padaria, que regulamenta, no âmbito municipal, a aplicação dos recursos federais do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 e no art. 198, § 7º, da Constituição Federal. Porém, a Comissão Especial que avaliou o projeto rejeitou a sua tramitação.

Em seguida, foi lido o parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 614/2026, de autoria do vereador Kener Maia, que propõe denominar "Rua João Ramos de Carvalho" a Rua Projetada B, situada no Loteamento Vila Margarida Maria, no bairro Anhumas.

Também foi lido o parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 615/2026, de autoria do vereador Luciano da Farmácia, que denomina "Sérgio Ferreira" a quadra municipal de Futebol Society localizada no bairro Novo Horizonte.

Por fim, constou da leitura de pareceres o Projeto de Decreto Legislativo nº 616/2026, também de autoria de Luciano da Farmácia, que propõe denominar "Roberto Márcio Simões Machado" a Rua Projetada 01, no Loteamento Alto do Parque, em homenagem à trajetória do homenageado.

Moções

A sessão trouxe três moções para deliberação em turno único. A Moção nº 22/2026, de autoria do vereador Márcio Caldas, presta homenagem e reconhecimento aos profissionais da Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura de Itajubá pelo trabalho na divulgação de ações e serviços públicos de interesse da população.

A Moção nº 23/2026, apresentada pelo vereador Rafael Rodrigues, é uma congratulação ao senhor Roberto Antônio Moura, em reconhecimento à sua trajetória na Polícia Civil e aos serviços prestados à segurança pública e à comunidade.

Já a Moção nº 24/2026, de autoria do vereador Osmar da Padaria, foi retirada pelo próprio parlamentar e será entregue em uma data posterior.

Projetos de lei

Dois projetos de lei foram aprovados em plenário. O Projeto de Lei nº 4960/2026, de autoria da vereadora Andressa do Coletivo, declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE).

Segundo a autora, a entidade atua como elo entre a UNIFEI, o setor produtivo e o poder público, na viabilização de projetos de pesquisa, inovação e extensão comunitária, além de cumprir os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 2.006/1994 para a concessão do título.

O Projeto de Lei nº 4962/2026, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a readequação da finalidade e autoriza a prorrogação, por mais quatro anos, do prazo para cumprimento dos encargos vinculados à doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional de Minas Gerais (SENAI/DRMG).

A propositura, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Riera com pedido de regime de urgência, atualiza a destinação do terreno para abrigar o projeto "Aço Baixa Pegada de Carbono para a Cadeia Automobilística", vinculado à Plataforma Inovação para a Indústria (Programa MOVER/EMBRAPII-SENAI), que reúne empresas como Usiminas, Gerdau, Stellantis, Mercedes-Benz, Iveco, IBAR e IVG Brasil, com aportes previstos em mais de R$ 69,5 milhões.

Requerimentos

Para encerrar a pauta, três requerimentos de informação de autoria do vereador Rafael Rodrigues foram aprovados. O Requerimento nº 57/2026 solicita informações sobre a organização e continuidade das atividades esportivas do Município, especialmente do projeto de Futsal.

O Requerimento nº 58/2026 pede esclarecimentos sobre a saída da profissional responsável pela equipe de Futsal e as manifestações públicas posteriores ao episódio.

Já o Requerimento nº 59/2026 busca informações sobre políticas públicas, serviços e parcerias voltados às pessoas com deficiência no município, com a inclusão da possibilidade de implantação de uma "Residência Inclusiva".