Câmara de Itajubá realizou a 35ª Sessão Ordinária de 2026

A Câmara Municipal de Itajubá realizou na noite desta segunda-feira (26), a 35ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta contou com leitura de parecer, votação em turno único e votação em primeiro turno.

Leitura de Parecer

A pauta deste bloco começou com a Emenda ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.953/2026, que regulamenta o exercício das atividades de transporte individual de passageiros (mototáxi) e de transporte remunerado de mercadorias (motofrete) no Município de Itajubá. A autoria é da vereadora Andressa do Coletivo.

A emenda altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Substitutivo nº 1. Pelo novo texto, o colete de segurança referido no inciso IV do artigo 2º da Lei Federal nº 12.009/2009 deverá também conter, na parte frontal e na parte posterior, de forma legível, visível e permanente, um código QR (QR Code) individual, gerado e fornecido pelo Município. O código deverá ser vinculado à credencial expedida ao profissional autorizado e permitir a consulta e a verificação de sua regularidade junto ao cadastro municipal.

Na justificativa, a vereadora explica que a emenda substitui a exigência de exposição da numeração da credencial municipal no colete pela utilização do QR Code. Segundo a autora, a mudança busca ampliar a segurança na identificação dos profissionais e facilitar a fiscalização das atividades. Desta maneira, permite que a regularidade da autorização seja verificada de maneira rápida e objetiva por usuários, agentes públicos e demais interessados.

A justificativa aponta que a simples exposição do número da credencial pode facilitar sua reprodução e utilização indevida por terceiros não autorizados, enquanto o QR Code individual, vinculado ao cadastro oficial, é uma forma mais segura de confirmar a regularidade do profissional. Ao estabelecer que o código será gerado e fornecido pelo Município, a emenda também assegura a padronização e a confiabilidade do sistema, para evitar que recaia sobre o profissional a responsabilidade pela criação do mecanismo de identificação. 

Moções

Em seguida, foi o momento de homenagens da Sessão. Teve início com a Moção nº 29/2026, da vereadora Vera Mouallem, de pesar pelo falecimento de Eleni de Souza. A moção é uma manifestação formal da Câmara, sem efeito de lei, usada para registrar homenagens, condolências ou posicionamentos. 

Votações de Projetos

O Projeto de Resolução nº 1.060/2026 institui a Corrida da Cidadania como ação de educação legislativa, cidadania e aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade foi aprovado na noite. A autoria é da Mesa Diretora 2025/2026.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Resolução nº 1.061/2026, do vereador Kener Maia, altera a Resolução nº 630, de 20 de setembro de 1993, que denomina a Estrada Rural Jandira Cândida Pizzo.

O último foi o Projeto de Lei nº 4.930/2026, do Poder Executivo, que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à empresa Balteau Produtos Elétricos Ltda., do Grupo WEG. O primeiro turno é a primeira de duas votações exigidas para esse tipo de projeto.

A matéria chegou à Câmara em uma versão que foi substituída por um novo texto, o Substitutivo nº 1, encaminhado pelo prefeito. Segundo o Executivo, a mudança atende a pendências apontadas pela Procuradoria da Câmara e ajusta o projeto ao artigo 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece exigências para benefícios tributários com duração superior a cinco anos. O prefeito também enviou o Decreto Municipal nº 11.913, de 16 de setembro, que regulamenta esse dispositivo em Itajubá.

O substitutivo autoriza a isenção para três imóveis da empresa, por dez anos, de 2026 a 2035. A Prefeitura justifica o benefício pelo plano de expansão da fábrica, com investimento total previsto de R$ 122,6 milhões em ativo imobilizado entre 2025 e 2030. Desse valor, R$ 62,358 milhões seriam destinados a construções e instalações e R$ 60,206 milhões a máquinas e equipamentos. A ampliação prevista é de 12.817 metros quadrados de área construída, com uma nova fábrica de transformadores de média tensão e um prédio para fabricação de núcleos de aço silício e peças mecânicas.

Na área social, a empresa projeta passar de 496 empregados em 2024, para 780 em 2030, com 284 novos postos. O anexo da proposta também traz metas ambientais, como redução de 30% das emissões de gases de efeito estufa até 2030, uso de energia 100% renovável até 2028 e redução de 20% no consumo de água até 2028.

O texto prevê condições para a manutenção do benefício. A vigência depende de avaliação a cada cinco anos e do cumprimento das metas. Se, em dois anos, não forem cumpridas as metas de contratação ou de investimento, as isenções serão canceladas e o imposto será cobrado de forma retroativa. A empresa deve apresentar anualmente certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, trabalhistas e do FGTS, entre outras, sob pena de suspensão do benefício. O acompanhamento ficará a cargo do Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação de Benefícios Tributários, que produzirá um relatório anual, publicado no Portal da Transparência e enviado à Câmara.

Requerimentos

Para finalizar a Sessão, foram aprovados dois requerimentos de informação, que realizam a função fiscalizadora da Câmara. O Requerimento nº 65/2026, da vereadora Andressa do Coletivo, pede informações à administração municipal sobre o Plano de Cargos e Carreiras, a remuneração dos profissionais da educação e as medidas de valorização dos coordenadores pedagógicos.

O Requerimento nº 66/2026, do vereador Osmar da Padaria, solicita informações sobre o aparecimento de escorpiões em creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Itajubá e sobre as medidas de controle de pragas e dedetização adotadas pela Prefeitura. 

Tribuna Popular

A noite ainda contou com o uso da Tribuna Livre pelo Prof. Ronaldo Sales Abranches e , diretor da FACESM (Faculdade de Ciências Sociais do Sul de Minas), e Luciano Cavalca, ambos representantes da UNAPI (Universidade Aberta à Pessoa Idosa). O docente utilizou o espaço para pedir mais atenção ao poder público no cuidado com a pessoa idosa itajubense. 

Para acompanhar na íntegra toda a 35ª Sessão Ordinária, basta acessar as mídias sociais da Câmara Municipal de Itajubá.