Cartilha da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte está no site da Assembléia Legislativa

Foi publicada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (28/5/09), a versão eletrônica da Cartilha da Lei de Incentivo ao Esporte. Trata-se da Lei 16.318, aprovada pela ALMG em 2006. O material foi feito em parceria da Assembleia com a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e tem o objetivo de ser um passo a passo para que empreendedores esportivos e incentivadores interessados possam entender os detalhes da legislação e se beneficiar de suas amplas possibilidades.

A Cartilha da Lei de Incentivo ao Esporte pode ser baixada na íntegra ou de acordo com as divisões do índice. Basta clicar, na página inicial dowww.almg.gov.br, no menu "Serviços" e, em seguida, "Publicações". Depois, escolha o item "Serviços e Manuais" - a cartilha sobre o esporte está ali dentro.

Conteúdo do material

A cartilha traz as orientações necessárias para um melhor entendimento da legislação e para a elaboração de projeto a ser apresentado à Secretaria de Esportes pelos empreendedores. O material apresenta, ainda, uma explicação dos benefícios fiscais que os incentivadores terão e os procedimentos exigidos para que estes efetivem seu apoio.

Originada do Projeto de Lei (PL) 2.399/05, do deputado João Leite (PSDB), a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte foi aprovada com o objetivo de estimular o apoio de empresas ao esporte no Estado. Ela permite que essas empresas obtenham um desconto no pagamento de sua dívida ativa referente aos juros e multas do ICMS. Em contrapartida, parte do recursos devido será destinado ao apoio financeiro e projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.

De acordo com o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho, na apresentação da cartilha, a publicação desse material cumpre a função do Parlamento de interagir com a sociedade, a fim de divulgar e garantir a eficácia das leis que formula em benefício dos cidadãos.



Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br