Escolas não podem exigir material de uso coletivo

Procon Assembleia esclarece as regras sobre a aquisição das listas.10/01/2025 - 10:32

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Itens da lista de material escolar que não forem utilizados durante o ano letivo devem ser devolvidos a estudantes. A determinação consta na Lei Estadual 16.669, de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular.

A lista de material escolar é a divulgada pelas escolas no ato da matrícula, que inclui artigos de uso individual do estudante a serem utilizados em atividades escolares ao longo do ano, como cartolina, pincéis, tinta guache, papel crepom, entre outros. A lei estadual proíbe que nessa lista constem materiais de limpeza e de expediente, como giz, álcool e papel higiênico, por exemplo.

Já a Lei Federal 9.870, de 1999, proíbe a exigência de material de uso coletivo, ou seja, aquele que serve a toda a sala ou à comunidade escolar.

Segundo o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, as escolas devem manter o controle sobre o material didático-escolar utilizado para que no final do ano letivo itens não utilizados sejam devolvidos a estudantes. “Esses artigos devolvidos provavelmente serão exigidos na lista do ano seguinte, e isso pode representar uma economia para os pais na compra do novo material”, explica.

Outra determinação da Lei 16.669 garante aos pais o direito de escolha: pagar uma taxa para a própria escola adquirir os itens da lista ou realizar a compra e entrega do material à escola. Caso decidam pela aquisição dos itens, os pais podem comprar de uma só vez ou aos poucos, respeitando o cronograma semestral básico de utilização apresentado pela escola no início do ano.

“Em nenhuma hipótese a instituição pode exigir o pagamento da taxa ou impedir que os pais comprem os produtos na papelaria que mais lhes convier”, orienta Marcelo Barbosa. Além disso, “as marcas dos produtos constantes da lista de material também são de livre escolha dos pais, com exceção dos livros didáticos. As escolas são proibidas de impor qualquer marca”, esclarece o coordenador do Procon Assembleia.

Outro aspecto importante da lei é que a lista poderá ser alterada no decorrer do período letivo, desde que não se ultrapasse em mais de 30% o quantitativo originalmente solicitado. Se ultrapassar, a própria escola é quem deve arcar com as despesas excedentes aos 30%.

A dica final do Procon Assembleia trata da importância de pesquisar preços em diferentes estabelecimentos. “Quem quer economizar não pode deixar de visitar o maior número possível de papelarias. É possível encontrar variações significativas nos preços dos itens escolares, que no final vão representar uma boa economia para os pais e responsáveis”, conclui Marcelo Barbosa.

Fonte: ALMG

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