Governo encaminha ao Sind-UTE propostas para servidores acertadas em reunião

Belo Horizonte - A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Educação (SEE), João Filocre, encaminharam formalmente ao Sind-UTE nesta quinta-feira (15), às 13h07, com confirmação por telefone, a relação de propostas discutidas e acordadas com representantes da entidade em reunião realizada nessa quarta-feira (14), na Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte.

Entre as propostas está a criação de um grupo de trabalho com representantes das duas secretarias e do Sind-UTE, para estudar alternativas viáveis para a revisão da composição remuneratória dos servidores da Secretaria de Educação, tendo em vista a complexidade da composição salarial das carreiras da educação, especialmente a de professores que possui 24 gratificações e vantagens que são aplicadas ao vencimento básico.

O documento traz também o compromisso de publicação, até o final de junho próximo, de edital para a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos na Educação. Da mesma forma, está acordado o aumento do percentual de servidores que podem gozar férias prêmios, que será ampliado de 10% para até 20% por meio de alteração na Resolução da Seplag que disciplina essa matéria.

Outra proposta apresentada aos representantes dos servidores e confirmada na carta é a realização do processo de Certificação dos diretores escolares até o final deste ano e consulta à comunidade para a indicação de candidatos ao cargo em 2011, "conforme critérios e procedimentos a serem definidos pela Secretaria de Estado de Educação". A SEE já determinou providências para que sejam fornecidos uniformes e equipamentos apropriados para os auxiliares de serviços, se comprometendo a continuar a investir na melhoria das condições de trabalho da escola.

Com relação ao pagamento de rateio aos designados, a correspondência explica que os Decretos 45.729 e 45.318, baixados já este ano, conferem ao pessoal designado da SEE o direito a férias remuneradas proporcionais ao tempo de serviço. Também por meio da Lei 18.710, de 2010, foi atendida a reivindicação de continuidade no pagamento de adicionais por tempo de serviço e da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) dos designados, independentemente do intervalo entre as designações.

Valorização salarial
O Governo de Minas reafirma que o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa de reajuste de 10% representa um enorme esforço financeiro e o máximo que pode ser feito no momento, em termos remuneratórios, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, cabe esclarecer que a Advocacia Geral da União (AGU), a partir de consulta do Ministério da Educação (MEC), ao interpretar o art. 5º da Lei 11.738/2008 que cria o Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, definiu que o valor do Piso é de R$ 1.024,67, a partir de 01 de janeiro de 2010, para uma jornada de 40 horas semanais de trabalho. Em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o Piso como a remuneração do servidor, incluindo gratificações e vantagens.

Na rede estadual de Minas Gerais a jornada de trabalho é de 24 horas semanais e o valor proporcional correspondente para o piso nacional, determinado nos termos da Lei, é de R$ 614,80. Este valor é inferior ao estabelecido, em 2007, pela Lei Estadual 17.006, que fixou em R$ 850,00 a remuneração mínima para uma jornada de 24 horas, e ao valor de R$ 935,00, recentemente aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, e que vigorará a partir de 01 de maio.