Igualdade Salarial: empresas têm até 6 de abril para divulgar relatório obrigatório

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para o dia 6 de abril de 2026 o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Inicialmente, o limite era 31 de março.

O documento está disponível para download desde o dia 20 de março, por meio do portal Emprega Brasil. Após o acesso, os empregadores devem divulgar o relatório em seus canais institucionais, como sites e redes sociais, garantindo visibilidade e fácil acesso ao público e aos trabalhadores.

A publicação é obrigatória, e o descumprimento pode resultar em multa, conforme previsto na legislação. O MTE já realiza o monitoramento e a fiscalização das empresas.

Segundo a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, Paula Montagner, a prorrogação ocorreu devido a problemas técnicos no acesso aos dados. A expectativa é que o relatório seja disponibilizado com informações completas e consolidadas no início de abril.

Esta é a quinta edição do relatório, previsto na Lei nº 14.611, de 2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. O objetivo é dar transparência às diferenças de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

O levantamento reúne dados fornecidos pelas empresas, informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.

A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir igualdade salarial, incluindo transparência, fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação.