Lei que cria piso para professores tem pontos inconstitucionais, dizem entidades

Brasília - O projeto de lei, que institui o piso salarial de R$ 950 para professores da rede pública, será sancionado amanhã (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), alguns pontos do projeto são inconstitucionais e precisam ser revistos. A principal reclamação é sobre a necessidade de reajustar os salários dos profissionais ainda em 2008, além do pagamento retroativo a janeiro, previsto na lei.

"Da forma como ficou aprovado ele [o projeto] coloca um efeito retroativo a janeiro e, tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), despesas novas não podem ser criadas no ano em curso. Como o governo cria uma despesa, que não foi prevista, e não tem amparo legal?", questiona a presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende. Segundo Auxiliadora, a União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) também defende a revisão desses pontos e já entregou um documento formal ao ministro.

Pelo projeto, estados e municípios, que hoje pagam menos de R$ 950 aos profissionais, devem arcar com um terço dessa diferença ainda em 2008. Serão aplicados reajustes anuais até janeiro 2010, data em que todos os professores devem receber o valor integral. Segundo Auxiliadora, o Consed já está fazendo um estudo e calcula que as folhas de pagamento aumentarão esse ano, em média, de 20 a 25%. De acordo com a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria do Pilar, é provável que o projeto seja modificado, antes da sanção.

"Provavelmente o artigo será revisto, porque há uma clara incompatibilidade entre os preceitos legais em aprovar uma lei, que provoca aumento de gastos para um orçamento que já está em execução. Havendo inconstitucionalidade, o presidente [da República] poderá vetar esse ponto", disse, em entrevista à Agência Brasil. Pilar ressaltou que o piso nacional é uma "grande conquista" na valorização da carreira e importante para atrair bons profissionais para as escolas.

"É claro que existem alguns problemas para implementação e o MEC está muito aberto para discutir isso. Nós temos uma comissão, em que há representação de secretários estaduais e municipais e do ministério, e vamos conversar para que seja possível implementar o piso, sem que isso provoque uma inviabilização da gestão", garantiu Maria do Pilar.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, o texto "vale como está" e as entidades não podem questioná-lo, porque foram ouvidas durante a tramitação do projeto. "Tudo isso foi negociado. O projeto tramitou com essa redação, na Comissão de Constituição e Justiça, que é a encarregada de fazer a leitura sobre o âmbito da constitucionalidade da matéria. Esse projeto vem tramitando há muito tempo e foi construído em conjunto com Consed e Undime", defendeu Leão.

Para a presidente do Consed, não é o mérito da matéria que está sendo posto em dúvida. "Nós não estamos avaliando a questão do mérito, nós estamos discutindo a questão formal e legal do gestor, que vai ter que corresponder por isso. A gente concorda que é preciso ampliar o salário para R$ 950, mas esse valor ainda é pouco para atrair bons profissionais para o magistério. Nós queremos muito mais, mas não para anteontem", justificou ela.

Além do pagamento retroativo e a implementação de parte do aumento ainda em 2008, Auxiliadora questiona outro artigo da lei, que deverá engordar as folhas de pagamento. O projeto estabelece que um terço da carga horária do professor deve ser reservado para atividades fora de sala de aula, como planejamento e coordenação. Mas, uma resolução anterior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que esse tempo deve variar entre 20% e 25% da carga total. Com mais tempo de atividades fora de sala, as redes terão que contratar mais professores para compor o quadro.

"Tempo de atividade em sala é uma questão de carreira. O projeto é para definir um piso nacional. Na medida em que ele começa a entrar na autonomia de cada estado e município, ele invade um espaço que não é dessa legislação regular", afirma Auxiliadora.

Quando o piso foi aprovado pelo Senado, o ministro da Educação garantiu o complemento da União aos estados e municípios que não puderem pagar o piso aos profissionais. Segundo Haddad, esses recursos seriam passados via Fundo da Educação Básica (Fundeb). Mas, de acordo com a presidente do Consed, a lei não é clara quanto à participação da União.

"Será que a União vai complementar [o pagamento do piso] retroativo a janeiro? Como será resolvida essa questão orçamentária da União? O Fundeb não é complementação para esse fim", indicou Auxiliadora. Pilar defendeu que a participação da União tem aumentado e o MEC fará um estudo dos impactos da aprovação do piso nos municípios e estados, para viabilizar o piso. "A intenção da lei não é quebrar os estados e município", disse Maria do Pilar.