PEC da Sustentabilidade Fiscal pode gerar alívio de R$ 300 bi aos municípios

Prefeitos e prefeitas de todo o país se mobilizam em Brasília, de segunda (14) a quarta-feira (16), para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta trata de temas sensíveis às administrações locais, como o parcelamento de dívidas com a União, o pagamento de precatórios e a exclusão do Pasep das receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A concentração, convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CMN) está prevista para ocorrer na sede da CNM e no Congresso Nacional.

O objetivo da mobilização da CNM é garantir a conquista para os municípios com a aprovação do texto, por isso a entidade reforça a importância da participação de gestores na capital federal. A convocação partiu do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

“A PEC 66/2023 é considerada a PEC da Sustentabilidade Fiscal, por representar um fôlego para as prefeituras de todo o país que convivem com a grave situação da Previdência. A Emenda 5 é muito importante para o problema fiscal dos municípios por representar ganho de longo prazo na ordem de R$ 300 bilhões. Por isso, a presença de cada prefeito e prefeita é fundamental”, afirmou o presidente da CNM em nota oficial da entidade.

Os gestores que desejam participar podem realizar a inscrição por meio deste link.

A PEC 66/2023 está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acatou três emendas apresentadas pela CNM.

No entanto, o movimento municipalista ainda deve atuar pela aprovação da Emenda 5. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE - ES) e pode implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios, segundo a CNM.

De acordo com a Confederação, a Emenda 5 foi inspirada na redação da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 e estipula que todos os municípios com regimes próprios de previdência tenham regras assemelhadas às regras aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. A CNM defende que a medida deve estimular a negociação entre prefeitos, vereadores e servidores para uma reforma que tenha impacto financeiro e atuarial significativo.

O relatório abarca os pleitos municipalistas, incluindo o teto de comprometimento da receita corrente líquida para pagamento de precatórios, parcelamento de dívidas municipais com a União, além da mudança no indexador da dívida e desvinculação de receitas. 

A aprovação da PEC tem o apoio da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Para a instituição, a medida é “vital para a saúde financeira de municípios”.

A previsão é de que a matéria seja votada na terça-feira, às 8h.

Programação preliminar

• 14/07 - 15h - Concentração na sede da CNM;
• 15/07 - 8h - Comissão Especial da PEC 66/2023 - Câmara dos Deputados;
• 15/07 à tarde - Plenário da Câmara dos Deputados (a depender da pauta do Congresso);
• 16/07 - Possibilidade de votação da PEC, caso não ocorra na terça-feira.