Pix: envio de comprovante falso caracteriza estelionato eletrônico

Medida é prevista pelo Código Penal e Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma pessoa pelo crime em Rondonópolis (MT); confira como recuperar o dinheiro e se proteger de golpes

O envio de um comprovante falso de realização de Pix em Rondonópolis (MT) resultou na condenação de uma pessoa por estelionato eletrônico. A medida é prevista pelo Código Penal e a decisão foi mantida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após a acusada enviar um comprovante falso de Pix para enganar uma papelaria do município. 

Os desembargadores foram unânimes em negar o recurso da defesa. Pela decisão, ficou firmada uma pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa.

O comprovante adulterado somava pouco mais de R$ 1 mil e se tratava de um agendamento de pagamento – o que foi omitido quando foi enviado para a papelaria por mensagem eletrônica. 

Durante a análise do recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, disse que as provas mostram, de forma clara, que houve intenção de fraude. Conforme o voto, ficou comprovado que a acusada realizou o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix em seguida. Além disso, não houve a regularização do pagamento, o que causou prejuízo ao estabelecimento.

A Câmara de MT ressaltou que o envio de comprovante falso de pagamento por meio de aplicativo de mensagens configura estelionato eletrônico, de acordo com previsão do Código Penal, mesmo em caso de contato direto com a vítima.

Como recuperar o dinheiro em caso de Pix falso?

Segundo o Serasa, dados do Banco Central mostram que as perdas envolvendo golpes com Pix aumentaram 70% em 2024 tornando o golpe um dos mais comuns no país.

Apesar do aumento, existem procedimentos oficiais definidos pelo Banco Central para auxiliar no processo de contestação da fraude, além de mecanismos como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que podem ser acionados pelas instituições financeiras.

Após cair em um golpe do Pix há algumas medidas essenciais que podem ser tomadas imediatamente, considerando que as primeiras horas são decisivas, conforme dicas do Serasa. 

A prioridade é registrar a contestação, utilizando mecanismos estabelecidos pelo Banco Central. Além disso, o cidadão deve alertar a instituição financeira pelo canal de denúncias com vistas a garantir o início da análise formal da fraude. 

Confira as ações prioritárias, conforme o Serasa: 

• Contatar o banco em até 24h: informar a fraude pelos canais oficiais do aplicativo ou telefone;
• Solicitar a abertura da contestação via MED: registro pode ser feito em até 80 dias;
• Registrar boletim de ocorrência: recomendado pelas autoridades de segurança;
• Salvar comprovantes e prints: relevantes para possível  investigação adicional. 

O MED permite que as instituições financeiras bloqueiem valores recebidos de forma irregular. Assim que o pedido é aberto, o banco analisa se houve indício de fraude e, confirmado, solicita ao banco recebedor o congelamento dos recursos para possível devolução. 

A recomendação é de que quanto mais rápidas forem as ações, maior a possibilidade de recuperação parcial ou total do valor.

Estorno do Pix e responsabilização

A pessoa lesada deve contestar o recebimento do Pix via aplicativo da instituição financeira, seguindo as etapas específicas do sistema do Banco Central. 

Mesmo com uso do MED, não há garantia de restituição automática após um golpe. A devolução está atrelada a fatores como saldo disponível na conta recebedora e resultado da análise técnica do banco. 

A responsabilidade civil da instituição só é configurada quando há indício de falha no serviço prestado, como erro de segurança, ausência de monitoramento ou fragilidade operacional que favoreça o golpe. 

O banco é obrigado a devolver o dinheiro quando ficam comprovadas falhas na prestação do serviço, como abertura negligente de contas usadas em golpes. No entanto, as decisões judiciais costumam afastar a responsabilidade das instituições financeiras quando há comprovação de culpa exclusiva da vítima – por exemplo, com o fornecimento voluntário de senhas ou códigos de autenticação.

Como se proteger de golpes

O risco de fraudes digitais pode ser amenizado a partir de medidas preventivas. Os prejuízos com Pix falsos podem ser evitados com uma simples conferência dos dados e cuidado com links recebidos por mensagens.

Veja as recomendações práticas do Serasa:

• Conferir o nome completo na tela do aplicativo antes de confirmar a transferência; 
• Evitar clicar em links recebidos por redes sociais ou aplicativos de mensagens; 
• Usar o validador de boletos e chave Pix da Serasa para confirmar os dados de pagamento; 
• Estabelecer limites diários reduzidos para transações; 
• Habilitar notificações de movimentação no aplicativo bancário; 
• Manter o celular atualizado e protegido por senha ou biometria; 
• Desconfiar de ofertas muito abaixo do preço de mercado.
   

Fonte: Brasil 61