Receita Federal confirma dispensa de notas fiscais para contribuições associativas

As associações civis sem fins lucrativos no Brasil estarão dispensadas de emitir documentos fiscais referentes às contribuições associativas. A informação foi confirmada pelo vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, durante reunião com Fernando Mombelli, auditor-fiscal e representante da Receita Federal.

“Tivemos hoje a garantia do auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais em relação a essas parcelas. Estamos documentando isso para a Receita Federal, para que a medida seja formalizada em benefício do sistema produtivo de todo o país”, afirmou em entrevista coletiva.

Segundo Trautman, o tema foi discutido após articulação da CACB junto ao Senado Federal para excluir as contribuições associativas da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) previstas no artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 214/2025.

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Entidades defendem adiamento da Reforma Tributária

Durante a reunião, Fernando Mombelli também recebeu dúvidas e demandas do setor produtivo relacionadas à falta de documentos fiscais, às dificuldades tecnológicas, às lacunas regulatórias e à necessidade de publicação de uma nova versão do regulamento da Reforma Tributária.

O debate ainda abordou a PEC, apresentada em 4 de novembro na Câmara dos Deputados, para prorrogar por um ano o período de testes da Reforma Tributária do Consumo e adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo.

Pelo texto, as alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, aplicadas em 2026, seriam mantidas ao longo de 2027. A proposta busca conceder um ano adicional para a adaptação, a homologação e a estabilização dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo tributário.

Para começar a tramitar, a PEC precisa de, pelo menos, 171 assinaturas de deputados federais. Na manhã desta sexta-feira, a proposta já reunia 62 apoios.

Anderson Trautman defendeu a prorrogação do cronograma diante da ausência de normas e da proximidade do início da implementação do novo sistema.

“Estamos na expectativa de uma série de normas. Então, uma obrigação nesse contexto, sem o ato jurídico que disciplina, sem todas as obrigações acessórias, em um curto espaço de tempo, a sua implementação se torna quase inviável”, avaliou.

Segundo ele, a CACB, no âmbito da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), tem articulado, em conjunto com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e as frentes parlamentares do Agro e dos Negócios, a ampliação do apoio à proposta no Congresso Nacional.

Trautman reforçou, ainda, que a CACB, em conjunto com outras grandes confederações nacionais, já havia divulgado um manifesto em defesa do adiamento da implementação da reforma, diante das dificuldades apontadas pelas empresas.

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Apesar das reivindicações do setor produtivo, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido e que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, caso seja necessário. 

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Entre as pautas defendidas pela CACB durante a tramitação da reforma, Trautman citou a preservação do tratamento diferenciado do Simples Nacional, a possibilidade de geração de créditos para empresas optantes pelo regime e a proteção de insumos essenciais contra a incidência do Imposto Seletivo.

Regulamento da Reforma Tributária 

O auditor-fiscal da Receita Federal reconheceu que as mudanças previstas na Reforma Tributária geram preocupações no setor produtivo, especialmente em relação à formação de preços. Apesar disso, afirmou que os trabalhos para regulamentar e implementar o novo sistema estão avançando.

Mombelli também admitiu que nem todos os procedimentos e sistemas estarão plenamente concluídos no início da vigência do novo modelo. Para lidar com eventuais dificuldades, informou que está sendo preparado um plano nacional de conformidade, com medidas voltadas às empresas que demonstrarem boa-fé durante o período de transição.

Segundo ele, a iniciativa busca evitar penalidades decorrentes de dificuldades operacionais, dúvidas sobre o cumprimento das obrigações ou atrasos relacionados a aspectos ainda não concluídos. “Não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória”, informou.

O auditor também mencionou a possibilidade de não aplicação de penalidades em situações de atraso no recolhimento de tributos quando houver dúvida efetiva sobre o cumprimento das obrigações.

Conforme explicado durante o encontro, a proteção está relacionada às dificuldades de adaptação ao novo sistema e não abrange casos de sonegação intencional. A eventual dispensa de juros de mora, por sua vez, ainda estava em discussão.

Regulamento e documentos fiscais

Mombelli informou, ainda, que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS foi concluída e aprovada pelo CGIBS, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A publicação está prevista para segunda-feira (16) ou terça-feira (17), após a assinatura presidencial.

O representante da Receita Federal também demonstrou otimismo em relação aos efeitos econômicos esperados com a implementação do novo modelo tributário.

“Em 15 anos, haverá um incremento de 12% a 14% no PIB com a Reforma Tributária, somente pelo implemento do modelo de negócios, a desburocratização, a eliminação de um imposto em cadeia, o que é muito importante para o comércio e para a exportação, além do incentivo à capitalização das empresas, porque nós vamos dar crédito amplo na aquisição de bens de capital”, afirmou.

Por Paloma Custódio