Plenário votará nesta terça mudança em regras de empréstimos do Banco da Terra

Foi adiada para a esta terça-feira (27) a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC)42/2012– Complementar, que faz alterações nas regras do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, conhecido como Banco da Terra. O projeto estava na pauta do Plenário desta quarta (21), mas a votação foi adiada em razão da necessidade de quórum qualificado, por se tratar de lei complementar.

O quórum para a aprovação desse tipo de projeto é de maioria absoluta, o que equivale aos votos favoráveis de 41 dos 81 senadores.

A principal alteração promovida pelo projeto é a permissão para que os herdeiros possam se valer do fundo para financiar a aquisição da fração ideal de outros herdeiros, de forma a manter a propriedade como unidade familiar de produção. Para isso, é preciso que atendam às regras do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Além disso, o trabalhador sem terra ou o pequeno agricultor que tomar recursos do Banco da Terra poderá ter 35 anos para quitar a dívida e não 20 anos, como prevê a lei em vigor.