Prefeito Rodrigo Riera veta dois projetos aprovados pela Câmara Municipal de Itajubá

O prefeito de Itajubá Rodrigo Riera vetou integralmente dois projetos de lei aprovados pelos vereadores no final do ano passado por alegar inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. As mensagens de veto foram lidas durante a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Itajubá, ocorrida na segunda-feira, 13 de janeiro. Os dois projetos vetados são de autoria do vereador Antonio Raimundo Santi.

De acordo com o prefeito, o Projeto de Lei nº 3945/2013, que obriga as empresas que prestam serviços terceirizados ao município a publicarem os nomes de seus empregados na internet, viola os direitos à intimidade dos funcionários e à vida privada dos cidadãos. “Aliás, não há sequer razão para que se exija a publicação de nomes de funcionários que não trabalham para a administração pública. Tal obrigação seria uma intromissão estatal numa questão eminentemente privada, que é vedada pela Carta de 1988, que garante o direito à livre iniciativa”, justificou o prefeito.

Já o Projeto de Lei nº 3949/2013 obriga a execução do Hino de Itajubá em todos os eventos públicos e privados, onde esteja prevista a execução do Hino Nacional. Segundo o entendimento do prefeito este projeto afronta a Constituição também ao interferir na livre iniciativa do setor privado, impondo obrigação que vai além da competência do município.

No entanto, Rodrigo Riera informou que, apesar do veto, a Prefeitura continuará executando o Hino de Itajubá durante seus eventos oficiais imediatamente após o Hino Nacional.

Os dois vetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação e Redação e após análise, retornarão ao plenário para serem votados pelos vereadores. Caso os vetos sejam mantidos pelos vereadores, os projetos serão arquivados. Mas se os vetos forem rejeitados, os projetos deverão ser sancionados pelo prefeito. Caso o prefeito não os sancione, caberá o Presidente da Câmara determinar a sanção.