Projeto do Senado prevê autonomia administrativa e funcional para defensorias públicas

A aprovação nesta terça-feira (29) de um projeto de lei no Senado constitui o primeiro passo para a ampliação do atendimento nas defensorias públicas no Brasil. O projeto regulamenta questões orçamentárias relacionadas à atuação das defensorias, possibilitando entre outras coisas a expansão para cidades onde elas ainda não existem e a contratação de novos funcionários e defensores.

“[O projeto] vai tornar mais ágil a administração na defensoria e resolver problemas burocráticos . Ele também define mecanismos mais eficientes para a utilização dos recursos”, disse o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro.

O texto não muda o valor do orçamento das defensorias, que continua sendo definido anualmente pelos estados, mas confere a elas autonomia administrativa e funcional para aplicá-lo. Atualmente, Santa Catarina, Paraná e Goiás ainda não implantaram suas defensorias públicas. Mas nos estados onde elas já atuam, estão em apenas 42% das comarcas. O projeto de lei segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Edição: Aécio Amado