Reserva de vagas para jovem portador de deficiência passa pela CCJ da Assembléia Legislatva

Começou a tramitar na Assembléia Legislativa de Minas Gerais projeto que determina reserva de vagas para portadores de deficiência física na contratação de mão-de-obra juvenil pelo poder público. O Projeto de Lei (PL) 2.536/08, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que trata desse assunto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (8/10/08). Outra proposição analisada pela CCJ pretende declarar patrimônio cultural do Estado o processo artesanal de fabricação do doce pé-de-moleque produzido em Piranguinho, no Sul de Minas. É o PL 2.719/08, do deputado Durval Ângelo (PT). Os dois tramitam em 1º turno.

O PL 2.536/08 recebeu duas emendas do relator, deputado Hely Tarqüínio (PV). A emenda nº 1 dá ao artigo 1º nova redação, determinando que órgãos e entidades do Estado reservarão para portadores de necessidades especiais 10% das vagas para jovens que lhes prestam serviços na modalidade de contrato de aprendizagem. A regra valerá para as entidades contratadas pelo Estado para o fornecimento de mão-de-obra juvenil. A emenda também determina que o portador de necessidades especiais é o portador de deficiência definido na Lei 13.465, de 2000, alterando referência feita no projeto original.

Justificativa – Também originalmente, o projeto determinava a reserva de 20% das vagas para o jovem portador de deficiência e fazia referência a empresas de fornecimento de mão-de-obra juvenil. O relator explica que o Estado não contrata empresas, mas sim entidades. No caso do percentual, o relator pondera que o índice foi reduzido para guardar semelhança com a Lei 11.867, de 1995, que também reserva 10% de cargos ou empregos públicos para o portador de deficiência.

A emenda nº 2 dá ao artigo 3º nova redação, determinando que, resultando em fração igual ou superior a 0,5 o percentual de vagas, o resultado obtido será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Segundo o deputado Sávio Souza Cruz, o objetivo da proposição é criar uma alternativa de mercado de trabalho para esse adolescente, dando-lhe uma oportunidade de superar as dificuldades que a natureza lhe impôs e criando uma possibilidade a mais para sua inclusão social. O projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública, antes de estar pronto para Plenário, em 1º turno.