Senado promulga decreto legislativo que ratifica convenção da ONU sobre portadores de deficiência

Primeiro tratado internacional com status constitucional da História do Brasil, foi confirmada, na manhã desta quarta-feira (9), pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Construída com a participação de organizações de deficientes de todo o mundo, a convenção é a primeira do século XXI e foi definida como um documento histórico por Garibaldi, que promulgou o decreto legislativo com a ratificação do texto.

Essa convenção marca uma mudança de paradigma nas atitudes e abordagens em relação aos portadores de deficiência. Sua idéia basilar é que as pessoas com deficiências não sejam vistas como meros objetos de proteção social, mas como sujeitos com direitos e capazes não só de exigir esses direitos, mas de tomar decisões como membros ativos da sociedade. A convenção confere reconhecimento universal à dignidade das pessoas com deficiência – e o presidente do Senado sublinhou isso.

– Defender os direitos e a aceitação social da pessoa com deficiência é defender o que queremos de melhor para a sociedade brasileira. Se o Congresso Nacional não tivesse vivido nenhum momento que justificasse o seu reconhecimento pelo povo brasileiro, seria este o momento, que se justifica plenamente com a ratificação dessa convenção – disse o presidente.

Em seu discurso, Garibaldi também disse que a causa dos direitos humanos não admite exceção nem transigência em seus princípios e valores. Ele afirmou que essa convenção, com seu Protocolo Facultativo, harmoniza-se com perfeição ao que estabelece a Constituição brasileira, que define a dignidade da pessoa humana e a cidadania como fundamentos da República Federativa do Brasil.

No mesmo discurso, o presidente do Senado afirmou que a pesquisa censitária brasileira indica haver na população um percentual de 14,5% de pessoas com algum tipo de limitação funcional, o que perfaz um total de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Baseado em estudos, ele disse que esse número é crescente, tanto pelo aumento da expectativa de vida dos brasileiros, quanto pela violência urbana que assola o país, especialmente no trânsito.

Presente à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse que, no mundo moderno, não mais se reivindica a tolerância, mas a plena e cabal inclusão dos portadores de dificuldades especiais. No seu entender, a legislação brasileira vem corroborando a tese de que as dificuldades especiais não podem ser estigmatizadas, mas resolvidas, numa parceria criativa entre o Estado e a sociedade, com inclusão plena.

Discursaram também na solenidade a secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Linamara Rizzo, e o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vanucci, todos destacando que essa Convenção tem significado efetivo não apenas para os portadores de deficiências, mas para toda a Nação brasileira.