STF derruba limitações aos protestos em Minas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu, em decisão divulgada na tarde desta quarta-feira (19), o direito de movimentos sociais protestarem nas ruas. Ele suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da última segunda-feira (17), que impedia manifestantes de interditar ruas durante protestos no estado.

De acordo com Fux, o direito de reunião é um “componente indispensável à vida das pessoas e à própria existência de um substancial Estado Democrático de Direito”. O ministro respaldou seu entendimento em decisão anterior da Corte, que revogou normas editadas no Distrito Federal em 2009 contra manifestações nas ruas de Brasília.

Fux defendeu a participação ativa dos cidadãos na vida pública para estimular a reflexão sobre temas jurídicos, políticos e econômicos em pauta no país. “É preciso abrir os canais de participação popular para que os rumos da nação não sejam definidos exclusivamente ao talante [desejos] dos governantes eleitos”, registrou.

O ministro criticou o uso de violência. Para ele, é contraditório protestar contra o mau uso do dinheiro público depredando prédios e bens que pertencem a toda a sociedade. “Esse tipo de conduta não deve ser tolerada, seja pelo seu caráter violento, seja porque não é capaz de transmitir qualquer tipo de mensagem útil ao debate democrático”.