TJMG assina acordo para monitorar violência doméstica e familiar
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A ministra Damares Alves disse que a Central de Monitoramento irá oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção de crimes contra as mulheres (Crédito: Cecília Pederzoli)
No primeiro dia da 19ª Semana Justiça Pela Paz em Casa, o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Flávio de Almeida, representando o presidente Gilson Soares Lemes, participou, nesta segunda-feira (22/11), da solenidade de homologação do acordo de cooperação técnica para a criação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar no Estado de Minas Gerais. A solenidade contou com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
A Semana Justiça pela Paz em Casa foi instituída em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha visa aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha agilizando o andamento de processos sobre a violência de gênero. Prioriza a realização de audiências, júris, sentenças e despachos das ações da Primeira Instância, que envolvam violência contra a mulher.
Além do TJMG, participam do acordo de cooperação técnica o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. As obrigações comuns incluem o compartilhamento de dados, informações, sistemas e tecnologias para alimentar a Central de Monitoramento.
O termo de cooperação técnica também foi assinado pela superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv/TJMG), desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pela secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Rodrigues Britto; pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Rodrigo Souza Rodrigues.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, destacou que “combater a violência contra a mulher é um desafio que precisa, e somente será superado, com iniciativas concretas, como a Central de Monitoramento. É urgente colocar em prática ações que anulem a impunidade aos agressores”.
A desembargadora Ana Paula Caixeta registrou a importância da parceria entre as instituições públicas mineiras para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar (Crédito: Cecília Pederzoli)
O magistrado lembrou que o TJMG, em parceria com outros órgãos, já assinou um protocolo de intenções para criar o projeto Justiça em Rede. “Trata-se de outra iniciativa que irá incentivar e apoiar os juízes a formar redes compostas por serviços que atendam à mulher em situação de violência, abrangendo as diversas comarcas mineiras, com o objetivo oferecer às vítimas um atendimento integral”, disse.
Ele afirmou ainda que “essas iniciativas (Central de Monitoramento e Justiça em Rede) podem se complementar, o que repercutirá positivamente no combate à violência contra a mulher”, acrescentou.
O 1º vice-presidente do TJMG defende a necessidade de parceria entre órgãos públicos para concretizar iniciativas voltadas para defender mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar.
Políticas públicas
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que “Minas Gerais sai na frente mais uma vez na aplicação de políticas públicas voltadas para a proteção da mulher. É o primeiro Estado a contar com uma viatura policial específica para atender chamados de socorro apresentados por mulheres vítimas de violência, o primeiro a ter uma Promotora Especializada, e, agora, o primeiro a ter uma Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar”, ressaltou.
A ministra Damares Alves disse que a Central de Monitoramento irá oferecer subsídios para que o Poder Executivo e o Legislativo formulem políticas públicas mais coerentes com as necessidades do momento. “Sairemos da época dos achismos e teremos informações fidedignas e em tempo real para nortear ações afirmativas na prevenção à violência contra a mulher”, registrou. Ela acrescentou que a intenção é que, a partir de Minas Gerais, a Central de Monitoramento se espalhe por todo o Brasil.
Ineditismo
Encerrada a solenidade, a superintendente da Comsiv/TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, reforçou a importância e o ineditismo da iniciativa. “Nós teremos uma Central de Monitoramento para fortalecer a prevenção e o combate da violência doméstica. Minas Gerais se orgulha de integrar essa grande ação nacional.”
A magistrada acrescentou que a assinatura do acordo de cooperação técnica coloca Minas Gerais na história ao fortalecer o projeto Justiça em Rede contra a violência familiar e doméstica, numa data especial para se combater esse tipo de crime. “As instituições públicas mineiras e a sociedade civil estão prontas para atuar nessa prevenção e combate à violência doméstica e familiar.”
Ela também destacou a atuação da integrante da Comsiv e presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), juíza Barbara Lívio, na elaboração do termo de cooperação técnica para formatação da Central de Monitoramento. “Ela deve ser designada pela Comsiv como curadora desse projeto.”
Monitoramento
O Tribunal de Justiça de Minas irá informar mensalmente à Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar o número de medidas protetivas de urgência expedidas e prisões preventivas decorrentes da Lei 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), além de compartilhar dados com a PMMG.
A ministra Damares Alves disse que a Central de Monitoramento irá oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção de crimes contra as mulheres (Crédito: Cecília Pederzoli)
O TJMG deve, ainda, fomentar a articulação em rede dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar nas localidades abrangidas pelo acordo de cooperação técnica.
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres terá como atribuição sistematizar as informações recebidas da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar para a produção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A PMMG deve alimentar a Central de Monitoramento com a quantidade de registros de violência contra a mulher por natureza, o número de atendimentos da Patrulha Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) e quantas medidas protetivas de urgência graves são acompanhadas pela PPVD.
A Polícia Militar mineira será responsável pelo georreferenciamento sobre a violência doméstica e familiar em todo o Estado de Minas Gerais, por meio do mapa criminal de Kernel, dividido por municípios.
Mapa de Kernel é um método estatístico para análise geográfica de comportamento padrões. No mapa é plotada a intensidade pontual de determinado fenômeno em toda a região de estudo.
O Ministério Público vai apresentar aos integrantes do acordo de cooperação técnica o quantitativo de representações assinadas por prisão preventiva em decorrência da Lei Maria da Penha e de solicitações de inclusão de vítimas no protocolo da PPVD. E fomentar a articulação em rede dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Também participaram da solenidade o corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; a superintendente adjunta da Comsiv, desembargadora Paula Cunha e Silva; as juízas Roberta Chaves Soares e Roberta Rocha Fonseca; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Patrícia Habkouk.
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