TSE decide que Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada nas eleições deste ano

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta quinta-feira (10), que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), deve ser aplicada já nas eleições de outubro deste ano.

A nova lei estabelece que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Também amplia prazos de inelegibilidade de três para oito anos.

O relator da matéria no TSE, ministro Hamilton Carvalhido, votou a favor da aplicação da lei já nas próximas eleições. Votaram com o relator os ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio entendeu que a norma só seria aplicável nas eleições que se realizarem após 2010, mas foi voto vencido.

A análise do tema ocorreu em resposta à consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).