Você sabe o que é uma Comissão?
As Comissões são órgãos do Poder Legislativo, compostos por um grupo de Vereadores. Esses órgãos podem ser permanentes, ou temporários. É importante dizer que, os membros das Comissões Permanentes exercerão as funções dessa condição durante o período do seu mandato de 02 (dois) anos.
Tais Comissões têm a finalidade de examinar assuntos em vigência na Câmara e emitir parecer sobre, ou de realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial aos interesses do Município, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Em relação aos Projetos, após elaborados e registrar a entrada do projeto na Secretaria, o Presidente da Câmara deverá encaminhá-lo às Comissões competentes, no prazo máximo de 3 (três) dias. As Comissões contam com o apoio técnico especializado, adequado às suas áreas de competência, prestado pelo legislativo da Câmara Municipal.
As Comissões permanentes possuem as seguintes denominações:
- Comissão de Constituição, Legislação e Redação;
- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana;
- Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
- Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social;
- Comissão de Direitos Humanos, Direitos da Pessoa com Deficiência, Segurança Pública e Defesa do Consumidor.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;
- Comissão de Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Agropecuária.
Já as Comissões Especiais, são:
- Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar;
- Comissão Parlamentar de Inquérito;
- Comissão Processante
Por: Comunicação CMI
