CDL Itajubá realiza Workshop sobre Lei Geral de Proteção de Dados
Por Herika Nogueira Comunicação Integrada – Assessoria em Comunicação CDL Itajubá
A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá realizou na manhã desta terça-feira (29/06) o Workshop “LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados aplicada a atividade empresarial”, ministrado pela assessora jurídica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG), Dra. Sara Sato.
Promovido pela CDL Itajubá, o workshop foi destinado às empresas do varejo e serviços. Mais de 50 pessoas, entre empresários, funcionários e representantes de entidades coirmãs se inscreveram para o treinamento online e gratuito. O presidente da entidade, Habib El Mouallem, e o diretor secretário, Hilson Haliz, abriram o evento, dando boas-vindas aos participantes.
A Lei
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde agosto de 2020, começará a aplicar sanções em 1º de agosto deste ano. Muitas empresas ainda não se adequaram à norma e, caso não cumpram a lei, poderão ser penalizadas. As penas são gradativas, começando por advertência, seguida por bloqueio ou eliminação dos dados, divulgação do incidente, chegando a multa de 2% do faturamento da pessoa jurídica (limitada a R$ 50 milhões).
A LGPD deve ser cumprida por pessoa física ou jurídica (pública ou privada) que faça tratamento de dados pessoais. A lei se aplica às empresas sem fazer distinção de porte, número de funcionários, rentabilidade ou outras características. Por isso, é importante que empresas do varejo e serviços, que operam e administram dados pessoais de seus clientes, conheçam e saibam como aplicar a lei.
O Workshop e o conhecimento sobre a LGPD
De maneira didática e interativa, a advogada Sara Sato orientou como a Lei impacta os negócios e transmitiu conhecimentos sobre: Os principais conceitos e princípios da LGPD; Aplicação e prazo para a empresa se adequar; Bases legais; Áreas afetadas na empresa; Como iniciar o mapeamento dos dados; Penalidades aplicáveis pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais); entre outros importantes aspectos da Lei. Também presente, esteve o advogado Ricardo Reis, que atua no Departamento Jurídico da FCDL MG.
Profissão, CEP, número de placa de veículo, hábitos de consumo, também são dados pessoais e estão resguardados pela LGPD, além dos dados mais comuns, como números de CPF, RG e nome completo. Ou seja, dados pessoais são as informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa física. Na LGPD, a pessoa física, cujos dados pessoais estão sob tratamento, é denominada ‘titular’.
“É responsabilidade daquele que faz o tratamento de dados de uma pessoa física, oferecer segurança às informações que são classificadas como dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados”, pontuou a assessora jurídica da FCDL MG.
Entre os princípios da Lei Geral, Dra. Sara Sato destacou o Princípio da Finalidade. “É primordial que a empresa identifique o objetivo para o qual fará a coleta de dados de uma pessoa. Os dados coletados para uma finalidade específica não podem ser utilizados para outros fins”, explicou a advogada.
Para o tratamento de dados pessoais é necessário que haja o consentimento do titular dos dados. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento, explicou Dra. Sara Sato ao falar sobre os direitos do titular, que também pode corrigir dados inexatos, incompletos ou desatualizados.
Esses formam alguns dos aspectos da Lei Geral apresentados pela assessora jurídica da FCDL MG durante o workshop promovido pela CDL Itajubá, que teve duração de duas horas. Durante o treinamento os participantes fizeram perguntas e esclareceram dúvidas.
Aos participantes, foram disponibilizados materiais de suporte sobre a LGPD: uma cartilha, um e-book e os slides apresentados pela Dra. Sara Sato no workshop. Aqueles que prestigiaram o treinamento até o final receberam Certificados de Participação, emitido pela CDL Itajubá.
Sobre a palestrante:
Dra. Sara Toshie Sato é assessora jurídica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG) há 17 anos. Tem mestrado em Direito Empresarial e pós-graduação em Direito Tributário, Direito Empresarial e Direito Processual. Possui Certificação como Compliance Officer (LEC/FGV Projetos) e como Mediadora Judicial (FNMC). É membro do Colégio de Representantes de Contribuintes Mineiros e ministra palestras e workshops sobre LGPD, Código de Defesa do Consumidor, Cadastro Positivo e Negativo e sobre matérias relacionadas à atividade empresarial com foco no comércio varejista.
