Empresas não vão enviar mais cartão de crédito sem solicitação do consumidor

Bancos e operadoras não podem mais enviar cartão de crédito sem que tenha sido feita a solicitação formal por parte do correntista. Este foi o compromisso firmado ontem pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), representante do setor de meios eletrônicos de pagamento no Brasil. O diretor presidente da entidade, Paulo Caffarelli, entregou ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, um documento que trata desta e outras duas diretrizes referentes às principais reclamações de consumidores em relação ao cartão de crédito.

Segundo a Abecs, além de não enviar cartões não solicitados, os bancos se comprometem a entregar cópia de contrato e informar os correntistas sobre o pagamento mínimo da fatura do cartão. De acordo com o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, os cartões de crédito responderam por 36,48% do total de queixas da área de assuntos financeiros em 2009, sendo mais recorrentes as relacionadas a cobranças (74,32%). Dados da Abecs indicam que o uso do cartão de crédito cresce atualmente cerca de 20% ao ano.

Na opinião da coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, o comprometimento dos bancos chega em boa hora, mas é preciso haver continuidade. “É uma tentativa importante de colocar ordem no setor, mas existem outras questões, principalmente as cobranças abusivas de juros, que também precisam ser discutidas urgentemente”, disse. Uma ressalva feita pelo Proteste se refere à fiscalização, já que, segundo Maria Inês, em muitos casos de autorregulamentação não há punição suficiente para fazer com que os órgãos cumpram, de fato, todas as normas. Quanto a isso, o ministro informou, em coletiva, que será criado um “barômetro”, que traz a evolução periódica das reclamações apresentadas pelos consumidores nos Procons, para conferir se as medidas anunciadas pelas empresas estão sendo cumpridas. “É importante o compromisso dos bancos para que as informações sejam mais qualificadas, queremos o aumento da transparência em relação aos serviços”, afirmou Luiz Paulo Barreto.

Alívio

O engenheiro Ângelo de Araújo Porto vê com bons olhos a iniciativa da Abecs. Por várias vezes, ele recebeu cartões de crédito em sua casa e se sentiu incomodado em ter que ligar para cancelar um serviço que não havia solicitado. “Há alguns anos, isso era muito comum. Sempre chegava e eu quebrava, jogava no lixo imediatamente e tomava cuidado para não ter que pagar anuidade. Hoje, eles mandam com menos frequência. Mas, de qualquer forma, é uma amolação ter que ficar cancelando faturas de serviços não usados”, comentou.

O compromisso da Abecs foi firmado depois que o DPDC relacionou, no primeiro semestre deste ano, os fatores que mais dão causa à cobrança indevida na dinâmica do mercado de cartões e solicitou melhorias nos serviços prestados. No entanto, as reivindicações pela regulamentação do setor de cartão de crédito estão na pauta dos órgãos de defesa do consumidor há pelo menos quatro anos.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está em campanha para que a pauta seja discutida pelo Conselho Monetário Nacional e, inclusive, divulgou nota sobre a “frustração da sociedade” depois que o assunto não foi resolvido na última reunião, no dia 28 de outubro.

O que as empresas de cartões prometem:

. Não enviar mais cartões sem autorização do consumidor
. Entregar cópia do contrato e sumário que contenham cláusulas, direitos e obrigações do consumidor
. Informar sobre consequências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial

O que pedem órgãos de defesa do consumidor:

. Revisão das taxas de juros
. Criação de um banco de dados com as taxas cobradas
. Padronização da nomenclatura das tarifas
. Fim de cobranças abusivas
. Critérios para cobrança de anuidade
. Criação de cesta de serviços comum às administradoras
. Proibição do estímulo ao pagamento mínimo no valor inferior a 20% da fatura