Fazenda avalia se é possível mudar Lei de Responsabilidade Fiscal para atender a governadores

O Ministério da Fazenda ainda avalia de que forma será possível, ou até mesmo se será possível, alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a pleito dos governadores, que querem mudar o indexador da dívida dos estados e municípios negociada na década de 1990.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foram solicitados pareceres jurídicos para que o governo tenha uma definição mais clara de como fazer a alteração, já que existem opiniões diferentes sobre o assunto. O segundo ponto é que, mesmo se houver alteração na lei, os recursos provenientes do ajuste nos contratos sejam, obrigatoriamente, convertidos em investimento.

Na última quarta-feira (15), governadores dos estados do Norte e do Nordeste entregaram à presidenta Dilma Rousseff um documento com dez propostas para o desenvolvimento das duas regiões. Entre os itens estavam mudanças no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e alterações nos contratos que limitem a elevação da dívida dos estados.

“Alguns estados argumentam que bastaria uma alteração no contrato e não necessariamente se precisaria mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A posição tradicional do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional, quando analisou isso no passado, é que, para qualquer mudança, precisaria mudar, sim, a LRF”, disse Nelson Barbosa à Agência Brasil.

O secretário advertiu que, enquanto não existir uma definição clara, a posição do Ministério da Fazenda continua sendo a de impossibilidade de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal e de modificação nos contratos da União com os estados e os municípios. “Daí a preocupação do ministro [Guido Mantega, da Fazenda] de que, se nós formos fazer isso, que fique claro que nós vamos mudar somente um ponto da LRF.”

Como a alteração, caso seja permitida, elevará os recursos disponíveis para os estados e municípios, existe a ideia do governo de “canalizá-los para investimentos”. Para o secretário, esse é um ponto importante, além das alterações que vem sendo discutidas, como a redução do ICMS interestadual, cobrado na origem e no destino das mercadorias. “Que se canalizem para investimentos esses recursos que serão disponibilizados. Que isso faça parte do acordo, além, é claro, da redução do ICMS , para garantir que a receita extra e a redução nos juros contribuam para o aumento dos investimentos.”

Do ponto de vista do secretário executivo, também não se justifica o temor de alguns governadores de que a redução do ICMS prejudique o desenvolvimento regional. Segundo Nelson Barbosa, há várias formas de dar incentivos, e uma delas é por meio de investimentos públicos.

“Há várias obras de infraestrutura, como, no Nordeste, a Ferrovia Transnordestina e portos e refinarias, por exemplo”. Outra forma, segundo ele, são as políticas de desenvolvimento social, com transferência de renda, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, que, por atender as populações de mais baixa renda, acabam também atendendo os estados mais carentes e promovendo o desenvolvimento regional.

Nelson Barbosa lembrou que já existe uma política diferenciada de tributação, com impostos federais, para as regiões que necessitam de mais incentivos para o desenvolvimento. Ele citou, como exemplo de regime diferenciado, a Zona Franca de Manaus. Existem incentivos também para as regiões Nordeste e Centro-Oeste.

“Existem diferenças, nuances entre cada regime. Mas o que já sinalizamos e colocamos com os estados é usar os tributos federais como forma de promover o desenvolvimento regional, de modo a diminuir os tributos estaduais”. Seria uma forma de reduzir a guerra fiscal, resumiu o secretário.

Ele destacou que, quando um estado dá incentivos regionais, alimenta, mesmo pensando no seu próprio estado, esse tipo de prática. “Quando se toma isso como um todo no Brasil, acaba-se gerando um jogo de soma negativa. Um estado adota um incentivo, outro, em retaliação, adota outro incentivo, mas, no final, os dois acabam arrecadando menos. Esse ganho vai para a empresa privada , mas não é repassada para o preço. É preciso repensar isso”, concluiu o secretário.

Edição: Nádia Franco