INSS, FRAUDES E O COLAPSO DO SISTEMA
Criado para uma missão institucional das mais nobres, é o INSS a relevante entidade administrativa federal responsável pela gestão e manutenção das prestações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aliás, um complexo sistema de Previdência Pública.
Inserido no plano normativo nacional através da Lei Federal n. 8.029/1990 a partir da junção sistêmica de pretéritos institutos previdenciários, permanece existente até os dias atuais, apesar de sua visível fragilização operacional.
Sob a ótica constitucional, ocupa o INSS o papel de cuidar dos benefícios ofertados a seus filiados, em outras palavras, operacionalizá-los e dar vida as conquistas formatadas no planejamento ocorrido em outubro de 1988, já que, os benefícios de natureza previdenciária perfazem o núcleo dos direitos fundamentais, constitucionais e sociais por excelência.
O cenário de suas origens, a razão de existir e importância vital no sistema nacional é positivamente justificado, em evidente contrariedade da sua atual situação, ou seja, com visível relativização e questionamento de suas funções.
Certamente, vive o INSS uma das maiores crises internas desde então, sob vários ângulos e perspectivas, agravado pelo recentíssimo escândalo das fraudes na viabilização de empréstimos e descontos não autorizados em prol de entidades associativas.
Neste triste contexto, estima-se um total de mais de seis bilhões de reais desviados dos aposentados e pensionistas, um triste fato que insere a atual conjuntura na possibilidade de ser o maior escândalo da história da autarquia federal.
As recentes quedas do Ministro da Previdência e do Presidente do INSS; a iminente criação de uma CPI; operações e fases da investigação em andamento pela polícia federal; além do ingresso em juízo de diversos beneficiários prejudicados com o escândalo são alguns dos reflexos da atual crise da entidade.
Até mesmo a emergente tese do dano moral previdenciário tem sido utilizada para a punição e compensação a desfavor da autarquia, com condenações diversas e de forma solidária com as criminosas entidades associativas, ou seja, uma alternativa de restabelecimento da balança da justiça social a favor dos sofridos aposentados e pensionistas.
O ambiente de debates sobre a vitalidade institucional do INSS veio à tona, com vozes ecoando de todos os lados no sentido de compreender esses fenômenos e colocar o seu funcionamento em necessária discussão, notadamente pelas crises e crises desde o seu nascedouro.
Não por menos que o INSS continua sendo a entidade mais processada na Justiça Brasileira e que, conforme dados recentes comprovou-se um aumento significativo de sua fila de espera se comparado aos outros pretéritos anos, perfazendo um atual montante de quase 2,67 milhões de pedidos na espera de respostas.
A crise institucional está aí, na vida da sociedade brasileira e com sistêmico agravamento, sem qualquer plano nacional de soluções a curto e médio prazo, alocando seus beneficiários em uma região de desamparo total, com atuação institucional produtora de uma ruptura ao constitucional papel conferido para sua relevante atividade-fim.
Essencialmente, as fraudes atualmente eclodidas comprovam o colapso do sistema previdenciário nacional, estando o INSS ocupando papel de vilão e principal mentor deste retrocesso, seja por ação ou por omissão, produzindo um distanciamento social de triste constatação ao afetar os menos favorecidos, aliás, muitos que convivem com as políticas de defasadas composição econômica dos benefícios, ou, pelo conhecido martírio para a contemplação dos mesmos.
Age a autarquia federal na contramão das diretrizes constitucionais protetivas; do bem-estar e da justiça social, premissas essas que o INSS e seus gestores não possuem qualquer poder e que devem total obediência.
Por Sérgio Henrique Salvador
Doutorando em Direitos Humanos pela PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pela
FDSM. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela EPD/SP. Pós-graduado em Direito
Processual Civil pela PUC/SP. Professor Universitário. Escritor. Pesquisador. Advogado. Ex-
integrante do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Regional da OAB/MG. Membro da Rede
Internacional de Excelência Jurídica. Integrou a comitiva de professores brasileiros no “I
Congresso Internacional de Seguridade Social” da Faculdade de Direito de HARVARD
(EUA) em agosto/2019.
