Lei de Responsabilidade Fiscal: Comissão da Assembleia avalia contas do Governo

Na reunião de ontem (11/5) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, da qual o deputado Ulysses Gomes é membro efetivo, o destaque da pauta foram as metas fiscais do Governo do Estado de Minas Gerais. Os deputados que compõem a comissão avaliaram se o governo cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal para o Estado referentes ao último quadrimestre de 2010 e ao primeiro quadrimestre de 2011.

Como membro efetivo da comissão, o deputado Ulysses Gomes participou ativamente da reunião, questionando o repasse de verba para as prefeituras para cobrir os gastos com as enchentes, no início do ano, e a destinação de recursos para a Saúde e a Educação. O debate durou quase três horas, período em que técnicos do governo mineiro foram questionados pelos parlamentares.

ENCHENTES

No começo do ano, centenas de municípios de Minas – muitos deles no Sul do Estado – sofreram duramente com as enchentes ocasionadas por fortes chuvas. O Governo Federal agiu rápido e destinou a essas cidades recursos da ordem de R$ 50 milhões para cobrir os prejuízos. A verba foi enviada já em fevereiro, mas até hoje o Governo de Minas não repassou tais recursos aos municípios. Ulysses questionou a demora no repasse e, sobretudo, a falta de informações aos municípios. “Quando este dinheiro será repassado? E por que o Governo não emitiu nenhum anúncio a respeito, não entrou em contato ainda para tratar sobre o assunto?”.

Os técnicos enviados pelo Governo do Estado para prestar contas não souberam esclarecer detalhes que teriam levado à demora no repasse nem à falta de informações. “Não tenho informações exatas para dar no momento, mas enviaremos à Assembleia os esclarecimentos solicitados”, disse André Abreu Reis, subsecretário de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado, que compareceu à reunião representando a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

Já o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia, o deputado tucano Zé Maia (que pertence à base aliada), defendeu o Governo do Estado dizendo que “Sessenta ou 90 dias é um prazo pequeno para o envio das verbas”. O deputado Ulysses redarguiu, afirmando tratar-se de calamidade pública. “Bato não mesma tecla: se o Governo Federal encontrou mecanismos para liberar recursos emergenciais com a rapidez necessária, não há justificativa para o Governo do Estado não ter a mesma agilidade. Além do mais, estamos cobrando também a falta de informações e de contato do Governo do Estado com as prefeituras”.

SAÚDE

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada Estado brasileiro invista, pelo menos, 12% de seu orçamento na área da Saúde. Segundo as contas apresentadas pelo Governo, foram investidos 12,43% no setor. Ulysses, questionou, porém, o fato de que mais de 4% desse montante (ou, em espécie, mais de R$ 816 milhões) sejam destinados à Copasa. “Com isso, temos um investimento real de apenas 8% na Saúde, o que não cumpre o exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, o dinheiro da Saúde tem de ser investido todo no SUS e não em uma empresa pública e lucrativa, que fornece água mediante pagamento”, frisou o deputado Ulysses.

EDUCAÇÃO

Entra ano, sai ano, as contas da Saúde e de outras importantes áreas públicas são motivo de divergência. Tanto é que o governo anterior, de Aécio Neves, acumula mais de um processo em função de sua prestação de contas.

O que há de novo, neste ano, é que o TCE questionou pela primeira vez, em nota técnica, os investimentos obrigatórios de 25% na Educação. Desse montante, o governo do estado empregou boa parte em pagamentos de previdência social do pessoal da educação. Sem esses questionados gastos, os investimentos em Educação caem para 19%, ou seja, o Governo de Minas não teria cumprido, também na Educação, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ulysses fez também essa ponderação na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira de hoje: “a orientação do TCE é de que não contabilizemos os gastos previdenciários e, se o Governo do Estado acatou os pareceres técnicos do TCE em outras áreas, por que não acatou neste caso? “, concluiu o deputado, que sugeriu a presença do TCE na Comissão de Fiscalização para ampliar o debate.

PRESENÇAS

Para debater o assunto, a Comissão de Fiscalização havia convidado a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e o Secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini. Ambos não compareceram e foram representados pelo subsecretário de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado, André Abreu Reis; o subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo Antonio Codo Santos; a contadora-geral do Estado, Maria da Conceição Barros de Rezende; a diretora da Superintendência Central de Orçamento da Seplag (Secretaria de Estado do Planejmento), e a diretora de Gestão Fiscal da Seplag, Maria Rita de Carvalho Rocha.