Lei Maria da Penha completou cinco anos de criação neste domingo

Neste domingo (7), a Lei Maria da Penha completou cinco anos de criação e o balanço do Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna) mostra que as mulheres estão buscando ajuda contra a violência. No primeiro semestre deste ano, mais de 700 vítimas procuraram atendimento psicossocial e jurídico no serviço.

O centro é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e, além de prestar atendimento, realiza encaminhamento para a Rede Estadual de Atendimento às vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial e homofóbica, em cumprimento à Lei Maria da Penha. Segundo a presidente do Conselho Estadual da Mulher (CEM), de Minas Gerais e subsecretária de Direitos Humanos da Sedese, Carmen Rocha, a Lei Maria da Penha já é realidade para a maioria da população.

A coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres, Eliana Piola, acredita em uma mudança significativa no comportamento das vítimas, depois que são acompanhadas pelos profissionais do Cerna. Mulheres que sofrem com a violência e tenham interesse nos serviços oferecidos podem procurar diretamente a instituição, situada na rua Pernambuco, nº 1000, bairro Funcionários, em Belo Horizonte. Informações e orientações também podem ser solicitadas por meio do e-mail[email protected]

Lei Maria da Penha

– A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas.

– Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher.

– Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão.

– Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor.

– Possibilita a prisão preventiva.

– Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência.

– Prevê atendimento por equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvem trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares. Este atendimento será feito pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Estado.

Disque Direitos Humanos

Em Minas Gerais, a população conta com o Disque Direitos Humanos (0800 031 1119), uma ferramenta importante para denunciar a violência contra a mulher.

Também coordenado pela Sedese, o serviço é gratuito, sigiloso e recebe denúncias de todo o Estado. Os relatos recebidos são encaminhados para os conselhos e delegacias especializadas.