Quem protege nascentes não deve pagar pela água, segundo o Igam

Chamados ao cadastramento para regularização do uso da água, apenas 20% dos agricultores mineiros apresentaram o formulário preenchido. O medo é que a iniciativa gere futuras cobranças pelo uso da água. Para esclarecer a situação, foi realizada nesta terça-feira (23/9/08) uma audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com a presença da diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Cleide Izabel Pedrosa de Melo. Ela sinalizou que o prazo para o cadastramento, marcado para terminar em 31 de dezembro deste ano, tem chance de ser prorrogado.

Cleide Pedrosa fez um breve histórico da campanha. “Os dados vão ajudar, por exemplo, no mapeamento do uso da água no Estado, ou ainda na identificação e solução de problemas”, disse. “A iniciativa começou por meio dos casos levados pelos deputados, sobre cobranças de multas pesadas a agricultores familiares. Daí surgiu a idéia do cadastramento.” Sobre a possível cobrança pelo uso da água, a diretora explicou que a intenção não é cobrar do chamado “produtor de água”, aquele que preserva as nascentes e desenvolve ações de preservação, mas sim que ele receba o “prêmio” pelo seu trabalho ambiental.

“Mas quem faz o uso predatório tem que pagar, sim”, afirmou, lembrando também a existência da Bolsa Verde. Aprovado pela ALMG em agosto, o Projeto de Lei (PL) 952/07, do deputado Roberto Carvalho (PT), criou um incentivo financeiro do governo, a ser pago anualmente a proprietários de áreas rurais e urbanas que preservarem, em seus terrenos, áreas necessárias à proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade natural e de ecossistemas especialmente sensíveis.

Também participaram da audiência representantes do Instituto Estadual de Florestas (IEF), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf) e da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg). Celso Afonso de Morais, da Fetraf, pediu mais mobilização para que informações claras cheguem até os agricultores. O assessor de Meio Ambiente da Faemg, Carlos Alberto de Oliveira, sugeriu que seja aproveitada a experiência da utilização do trabalho da Polícia Militar Ambiental para a conscientização e educação ambiental dos agricultores. Ele também disse que “o novo decreto não refrescou a situação”, referindo-se às multas aplicadas pelo Governo do Estado.

Agricultores pedem mais clareza de informações sobre o cadastramento

“Até o momento, o sentimento dos agricultores é de que eles estão entrando em uma arapuca. Quanto mais clareza, melhor”, comentou o deputado Padre João, que elogiou a prontidão do Igam para esclarecer os pontos polêmicos do cadastramento. Os agricultores também cobraram um formulário mais simplificado, pois muitos deles estão procurando escritórios de advocacia que chegam a cobrar pela ajuda para preencher o documento. “O registro é gratuito. Se alguém está cobrando é ilegal”, avisou a diretora do Igam, já que também há rumores de cobrança para a entrega do cadastro.

O procurador-geral do Igam, Breno Lasmar, informou que uma possível cobrança pelo uso da água passa por uma decisão dos comitês de bacia hidrográfica. Questionado sobre as regras de estabelecimento dos valores das cobranças, Lasmar avisou que o Igam faz um estudo preliminar para identificar o volume de água que pode ser consumido sem interferência na quantidade de água disponível na bacia. Algumas captações de águas superficiais ou subterrâneas, bem como acumulações de águas superficiais, não são sujeitas à outorga, pois são consideradas de uso insignificante. Cada bacia tem um volume diferente desse uso. “O comitê do São Francisco, por exemplo, definiu uma vazão de 4 litros por segundo.” É a partir do estudo do Igam que os comitês iniciam o processo de definição dos valores de uma possível cobrança da água.

“É bom lembrar que muitas análises devem ser feitas caso a caso. Precisamos premiar quem protege as nascentes e aumenta seu volume de forma natural”, disse o deputado Vanderlei Jangrossi (PP). Para o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), a legislação ambiental é vergonhosa. “A legislação está expulsando o produtor rural da terra. Protege-se a água, mas não se protege o agricultor”, disse.

A Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais – “Água: Faça o uso legal” foi lançada em agosto do ano passado. Os formulários para o cadastramento podem ser obtidos no site do Igam, nos postos temporários de atendimento do órgão, nas sedes dos comitês de bacias hidrográficas, nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), nos escritórios do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e nas entidades parceiras. Os usuários que utilizam exclusivamente a água fornecida por concessionárias estão dispensados do registro.