Regulamentação da Lei da Cabotagem estimula o crescimento do setor, avalia CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionou a favor do Marco Legal de Cabotagem, uma vez que a ação prioriza a ampliação do transporte de cargas entre os portos brasileiros com potencial de estimular a indústria naval brasileira. O decreto que normatiza a legislação foi publicado na quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.

Desde a aprovação da lei 14.301, em janeiro de 2022, o setor aguardava o ato do Poder Executivo, fundamental para definir regras e procedimentos para a execução do programa BR do Mar, de estímulo ao transporte de cabotagem. O decreto regulamenta algumas partes da lei e integra o BR do Mar.

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, a regulamentação cria condições para maior desenvolvimento da navegação.

“O BR do Mar inaugura um novo momento para a infraestrutura do país. Teremos maior segurança jurídica com o estabelecimento de regras claras para as operações de transporte de cargas por cabotagem no Brasil, o que vai estimular o crescimento do setor”, afirmou Muniz.

A navegação de cabotagem é o transporte de pessoas e cargas entre portos de um mesmo país, tanto por mar, quanto por rios. Atualmente, representa 11% da matriz de transportes brasileira. Com a regulamentação do novo Marco Legal da Cabotagem, a expectativa é ampliar o uso do modal no transporte doméstico de cargas, de forma a alcançar maior aproveitamento dos 8 mil km de faixa litorânea do país. 

Ramon Cunha, especialista em Políticas e Indústria da CNI, diz que a indústria naval é um setor extremamente relevante para a economia brasileira, com histórico de tradição e inovação. 

“Estamos falando de um setor estratégico tanto para segurança, quanto para a transição energética do país. E o governo federal tem realizado esforços para a ampliação dos investimentos nesse setor, como, recentemente, os que foram anunciados com os recursos do fundo da Marinha Mercante, que giram em torno de R$ 22 bilhões”, explicou Cunha. 

Atenção ao Meio Ambiente

Na cerimônia de assinatura do decreto, no último dia 16 de julho, em Brasília, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou o caráter sustentável da regulamentação do Marco Legal da Cabotagem.

“Esse programa vai reduzir os custos logísticos de 20% a 60%, potencializando ainda mais o setor portuário brasileiro e ajudando na agenda de descarbonização, na agenda da sustentabilidade. Isso vai fazer com que o setor cresça, possa se desenvolver, gerar emprego, renda e fortalecer os cofres públicos brasileiros”, disse Costa Filho. 

Na avaliação da CNI, a grande inovação trazida pelo decreto foi a inclusão de requisitos vinculados à utilização de embarcações sustentáveis nas hipóteses de afretamento. Contudo, o governo anunciou que os requisitos para definição do que seria uma “embarcação sustentável” serão definidos posteriormente, via portaria ministerial.

Segundo Ramon Cunha, a CNI entende como importante a integração da indústria ambiental e social, com ênfase na promoção de práticas sustentáveis e na contribuição para a economia de baixo carbono. No entanto, os  parâmetros a serem definidos na portaria para a política de sustentabilidade não podem comprometer a necessária ampliação do uso do modal e o desenvolvimento da indústria naval brasileira, tampouco serem mais restritivos do que em outros países. 

“Nossa preocupação é que se forem impostos critérios rígidos na portaria ministerial, dentro da definição do conceito de embarcação sustentável, pode ser que a opção do usuário continue ali no modal mais poluente. E aí, cabe destacar que a cabotagem já é seis vezes menos poluente do que o transporte rodoviário, quando a gente considera a distância e o volume transportado”, disse Cunha.

Crescimento do Setor Portuário

Durante a cerimônia de lançamento do BR do Mar, o ministro Costa Filho também afirmou que o setor de contêineres teve crescimento de mais de 18%, em 2024. Além disso, o país registrou crescimento de 7% relativos aos portos públicos e de 5% no setor portuário em geral. 
 
Entre 2013 e 2022, o Brasil realizou 41 leilões no setor, com investimentos de cerca de R$ 6 bilhões. Até 2026, o governo federal pretende fazer mais de 60 leilões, que representam mais de R$ 30 bilhões de investimentos no país. Antes do final de 2025, deve ocorrer o leilão do Tecon Santos 10, com o objetivo de dobrar a capacidade de operações de contêineres no Porto de Santos. Segundo o ministro, será o maior leilão da história do setor portuário brasileiro.