Regulamentação da Reforma Tributária: quais pontos devem ser discutidos no Senado?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (11) a regulamentação da reforma tributária – prevista no projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. As diretrizes básicas da reforma já foram aprovadas em 2023. Agora, os parlamentares discutem projetos que regulamentam a nova estrutura do sistema tributário do país.
Os debates se voltam a medidas que modificam o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre os pontos que devem entrar em discussão está o Imposto Seletivo – também conhecido como Imposto do Pecado.
Esse imposto incide sobre produtos que podem causar danos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, por exemplo. Por enquanto, ainda há indefinição sobre a inclusão de armas nessa lista e se o petróleo vai continuar com uma alíquota adicional de 0,25%.
O ponto que diz respeito à Cesta Básica Nacional também deve entrar em discussão. A ideia é saber quais produtos essenciais terão alíquota zero de impostos. A principal questão é se carnes serão mantidas na lista de alíquota zero.
A isenção para medicamentos e produtos de higiene menstrual também devem chamar atenção dos parlamentares, já que esses itens estão na lista dos que podem ter alíquota zero. Por enquanto, a dúvida é se as isenções para esses produtos serão mantidas na versão final do relatório, levando em conta o impacto fiscal que essa medida deve causar.
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O Cashback para itens essenciais é outro ponto que deve ser debatido, já que se trata de um sistema que devolve parte dos impostos pagos por consumidores considerados de baixa renda em itens essenciais, como gás de cozinha, água e luz.
Outra questão que deve movimentar as discussões é a que trata de impostos para compras internacionais. Atualmente, essas plataformas – como da Shopee, por exemplo, pagam menos impostos do que comerciantes nacionais. Os debates serão em torno de como aplicar impostos de maneira justa a essas empresas, sem prejudicar o comércio eletrônico.
