Repasse de gorjeta a empregados pode ser fiscalizado

Bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes podem ficar expressamente obrigados a repassá-los a seus empregados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei da Câmara (PLC 57/2010) que torna possível o controle e a fiscalização da gorjeta. A matéria segue em regime de urgência para o Plenário do Senado, onde poderá ser votada no próximo dia 21.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembléia geral do sindicato dos trabalhadores.

Retenção

A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses.

O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.

A votação da proposta, relatada pelo presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi acompanhada por representantes da categoria.

Direitos

Lindbergh Farias disse que a incidência da contribuição previdenciária sobre a gorjeta permitirá aos trabalhadores uma aposentadoria compatível com os ganhos que tinham quando estavam na ativa. Segundo ele, o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu uma votação rápida da proposta.

Os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) compararam a importância social do projeto com a da Emenda Constitucional (72/2013) que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que participou da reunião da CAE, lembrou que a Súmula 354, do Tribunal Superior do Trabalho, já reconhece que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Em sua avaliação, o projeto aprovado pela CAE “pacifica” o entendimento sobre o assunto.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacaram o fato de a gorjeta, com o projeto, ser rateada entre os trabalhadores do estabelecimento comercial. Segundo Suplicy, todos concorrem para o bom atendimento do cliente, da cozinha aos serviços de apoio.

Alcance

Também destacaram o alcance social da medida os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Ana Amélia (PP-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Roberto Requião (PMDB-PR) e Jayme Campos (DEM-MT).

Blairo Maggi (PR-MT), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), embora tenham votado a favor do projeto, desejavam que ele fosse analisado por outras comissões a que havia sido distribuído e, por isso, manifestaram-se contra o pedido de urgência para votação em Plenário.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apesar de também ter votado a favor da proposta, disse temer que a mudança prejudique os próprios trabalhadores. Segundo ele, as empresas podem simplesmente abolir a cobrança para não se expor à fiscalização da previdência social, já que sobre a gorjeta incidirá a contribuição de 20%.