3ª Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itajubá será realizada neste dia 10 de outubro
A Prefeitura de Itajubá e a Universidade Federal de Itajubá (Unifei) realizarão a 3ª Audiência Pública sobre a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itajubá, no dia 10 de outubro, às 19h, no Auditório Antônio Rodrigues de Oliveira (AARO).
A Audiência cumpre a Lei Federal nº 11.445/2007 que aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável, coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Institui também como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o planejamento, a regulação e fiscalização, a prestação de serviços com regras, a exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de regulamento por lei, definição de entidade de regulação, e controle social assegurado Inclui como princípios a universalidade e integralidade na prestação dos serviços, além da interação com outras áreas como recursos hídricos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.
Na ocasião, será apresentado o Prognóstico do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itajubá, em atendimento ao artigo 11, inciso IV da Lei Federal nº 11.455/2007, e ao artigo 39, inciso IV, do Decreto Federal nº 7.212/2010.
A participação social é mecanismo indispensável para a eficácia da gestão pública e de suas políticas. Pressupõe a convergência de propósito, a resolução de conflitos, a transparência dos processos decisórios e o foco no interesse da coletividade.
O AARO fica na rua Coronel Rennó, 7, centro de Itajubá.
