A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA E SUA RELEVÂNCIA EM TEMPOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

Em meio ao recente pacote de profundas alterações no modelo previdenciário nacional, notadamente em virtude das novidades da Emenda Constitucional n.103 de novembro de 2019, a triste ocorrência mundial da pandemia da Covid-19 acaba por endossar, por duras vias, a ideologia protetiva a que se escolheu no horizonte de 1988.

Tristemente, a assolação mundial por esse novo tipo de coronavírus, obrigatoriamente, faz a sociedade rever seu modo de vida em todos os cenários, tanto pelo enfoque social, como também pela atuação estatal dos gestores, chamados a uma emergência política que vise criar meios e modos de enfrentamento dessa dura batalha.

Assim, nos sistemas jurídicos constitucionais, em formato democrático, republicano e apoiado em premissas de bem-estar social, como o brasileiro, a chegada da pandemia abalou sistemicamente a estrutura interna, tanto política, quanto social, além da econômica e jurídica, em que tudo e todos passaram a envidar sacrifícios, renúncias e planejamentos em prol de um bem maior e comum, num gesto de solidariedade em meio a vulnerabilidade social.

E o cenário pandêmico se agrava e muito em sistemas políticos e jurídicos de notórias divergências, desigualdades e da existente generosidade de um conteúdo constitucional programático como o de piso, mostrando as lacunas sociais, a fragilidade estatal em diversos trajetos e a necessidade de que há muito o que se aprimorar.

Em meio a esse caos sanitário mundial, as bases de abrigo, proteção e acolhimento social nas áreas sistemicamente trilhadas pelo texto constitucional se revelam como de crucial e fundante importância ao ambiente atual de um autêntico desespero a que todos restaram acometidos, involuntariamente.

Logo, justificativas sobram e não faltam para defender, invocar e acreditar efusivamente no plano máximo protetivo a partir de 1988, essencialmente, ao sistema da Seguridades Social.

Em linhas gerais, sua previsão abstrata em três grandes segmentos, vale dizer, pela Assistência, Previdência e Saúde, se justifica por diversos motivos, mostrando o acerto institucional de criação deste pacto em prol dos necessitados, dos segurados e dos assistidos. Portanto, as razões de sua defesa, as premissas para a manutenção e os desejos de aprimoramento encontram uma agigantada voz social em tempos de crise da pandemia da Covid-19.

Em momentos como o presente, as estruturas de proteção representam essencialmente o estado social protetivo, comprovando a previsão constitucional, seus motivos de existência e a racionalidade dos atores envolvidos para dar concretude aos ideais firmados.

No campo previdenciário, o momento vivido comprova que a Previdência Social é capaz de sustentar seus personagens com medidas desburocratizadas e flexíveis ao acesso de certos benefícios, notadamente àqueles que envolvem incapacidade ao trabalho e outros de natureza assistencial.

Para tanto, medidas provisórias, leis, decretos e diversas portarias internas hão de dar força ao sistema previdenciário nacional, mesmo no cenário de crise, colocando em prática o socorro a seus abrigados em situações de emergência e em situação de risco social.

De fato, antecipação de valores, auxílio-emergencial, protocolos remotos, flexibilização na análise, perícia distância, etc., demonstram que o aparato previdenciário arquitetado apregoa proteção social em tempos de crise, com acessibilidade e atendimento, tal qual direcionou o princípio constitucional de “universalidade da cobertura e do atendimento”. (194, § único, I, CF/88)

Wagner Balera, em conhecida lição registra que:

“A todos é reservado igual lugar, aquele que lhe confere cobertura e atendimento segundo a respectiva necessidade, na estrutura institucional da proteção social. Eis a razão de termos afirmado que a universalidade se constitui na específica dimensão do princípio da isonomia (garantia estatuída no art. 5º da Lei Maior), na Ordem Social. É a igual proteção para todos. São dois os modos pelos quais se concretiza a universalidade. De um lado, ela opera implementando prestações. De outro, ela identifica os sujeitos que farão jus a essas prestações. A universalidade da “cobertura” refere-se às situações da vida que serão protegidas. Quais sejam: todas e quaisquer contingências que possam gerar necessidades.  Já a universalidade do “atendimento” diz respeito aos titulares do direito à proteção social. Todas as pessoas possuem tal direito”. (BALERA, Wagner. Sistema de seguridade social. São Paulo: LTr, 2000. p. 18.)

E os desafios colocados são dos mais variados, ao mesmo tempo em que a fragilidade do sistema é exposta, sob outro ângulo, sua relevância social se apresenta de forma fundante, incontroversa e mais do que necessária, demonstrando que as razões de criação constitucional da proteção previdenciária ganhou confirmação coletiva, ainda que em momentos penosos como o presente.

Também, mostrou a necessidade de defender e cuidar de um sistema social que tutela, cuida e auxilia seus partícipes em cenários de crise, evidenciado que a busca deve ser pela efetivação dos direitos e não somente à retórica da normatividade abstrata.

Para Bobbio, em conhecida passagem:

“O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político. (…) Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garantí-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados”. (BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 11. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p.24-25)

Esse o cenário visualizado em tempos de crise, apto e comprovar o relevo da política de proteção previdenciária de seus abrigados, mormente na situação de vulnerabilidade coletiva, sendo possível invocar a Previdência e seu plano de prestações a fim de que sua extensão não fique somente em palavras, mas encontre no dia-a-dia, justificativas para sua existência.

Aqui o desafio e a esperança por dias melhores, com o alcance das pilastras previdenciárias a seus destinatários, de forma acessível, justa e rápida para a efetivação de direitos programados em larga escala, mas que em tempos de crise, almejam proteção plena e efetiva, tal qual se sonhou no Texto de 1988, também para tempos de crises.

Sérgio Henrique Salvador

Mestre em Direito (FDSM). Pós-Graduado pela EPD/SP e PUC/SP. Professor Universitário. Escritor. Conselheiro da OAB/MG (23ª Subseção). Advogado em Minas Gerais. Membro da Rede Internacional de Excelência Jurídica.