Aprovação da lei sobre licenciamento ambiental deve reduzir custos e prazos de empreendimentos

No último trimestre, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) monitorou 373 empreendimentos de expansão da rede básica e revelou que 36% deles estão atrasados, o que equivale a um total de 134 projetos. Além disso, 151 empreendimentos devem ser entregues fora do prazo.

As informações foram divulgadas no Relatório Trimestral de Acompanhamento Diferenciado de Empreendimentos de Expansão da Rede Básica. Segundo o documento, dos 134 projetos, quase metade está atrasada por conta de problemas no processo de licenciamento ambiental.

O ex-presidente da Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente do Espírito Santo (DEMA) e engenheiro agrônomo Aladim Cerqueira acredita que o licenciamento ambiental já melhorou o tratamento em relação ao meio ambiente, mas defende que é necessário modernizar a regulamentação para que não haja tantos riscos e custos durante as obras.

“Eu acho que o licenciamento tem muito a ser aperfeiçoado no Brasil”, afirma o especialista.
A seu ver, é preciso estabelecer, principalmente, “mecanismos para dar maior segurança jurídica e maior clareza dos papéis dos agentes públicos, dos responsáveis técnicos na condução do licenciamento ambiental”.

Cerqueira reforça que é necessário “fazer um diálogo entre setor produtivo, órgãos ambientais e parlamentares para que seja feita uma proposta de licenciamento ambiental que modernize a legislação”.

É nessa linha que, desde 2004, tem tramitado o projeto de lei 3.729, que busca desburocratizar os processos de licenciamento no país. Atualmente, cada unidade da Federação tem as próprias regras a serem seguidas. No texto, a ideia é que as normas sejam unificadas no país inteiro.

Entre as novidades que correm no projeto de lei está a simplificação do número de licenças, dos procedimentos e da tramitação diante de autoridades envolvidas. Além disso, ele propõe a facilitação do acesso à informação, o estímulo à regularização do empreendimento ou da atividade e a ampliação de espaços de participação social.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), também presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, é um dos principais incentivadores à aprovação da lei. Ele acredita que, desde 2004, as alterações na lei têm tido “um grau de contaminação ideológica”, e por isso a votação tem sido adiada.

Para o parlamentar, é importante “fazer uma lei que seja dinâmica e que permita a liberação do licenciamento ambiental com segurança, mas que não dê a ninguém o direito de sobrepor o ambiental ao social econômico”. Ele defende que a sustentabilidade seja o ponto de equilíbrio.

Segundo o deputado, os processos são muito demorados, gastam muito papel e acabam atrasando o desenvolvimento social e econômico do país. Mas ele reforça: “nós não queremos que nenhuma liberação ambiental seja dada por pressão econômica: ‘tem que sair de qualquer jeito’; é preciso que quem trabalhe com essa legislação tenha compromisso com prazos para poder estabelecer uma data em que será liberada”.

Lei 3.729/2004
Entre 2004 e 2019, o projeto de lei tramita na Câmara, já passou por diferentes comissões parlamentares, foi arquivado, desarquivado e discutido em plenário por 16 vezes. Na última análise do texto, foi reforçada a preocupação do legislador em reduzir os prazos e custos envolvidos nos processos de licenciamento.

O projeto tem como principais objetivos: simplificar o número de licenças, os procedimentos, a tramitação diante das autoridades envolvidas, facilitar o acesso à informação, estimular a regularização do empreendimento ou atividade e ampliar os espaços de participação social.