AR: Congresso pode regulamentar fim de supersalários no serviço público

O governo Federal espera regulamentar o teto salarial dos servidores públicos para acabar com os chamados supersalários, como o do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop, em Mato Grosso. De acordo com o portal transparência do Tribunal de Justiça do estado, o magistrado recebeu mais de 500 mil reais de salário em julho.

O salário do juiz mato-grossense é 15 vezes maior do que o teto previsto na Constituição, de 33 mil e 700 reais, para pagamentos de servidores públicos.O valor constitucional para limite dos salários não é respeitado porque é permitida, atualmente, a incorporação de gratificações, indenizações e horas-extras, entre outros benefícios, nos vencimentos dos servidores públicos.

O governo Federal pode mudar as regras do acúmulo de benefícios editando uma Medida Provisória ou apoiando a aprovação de um Projeto de Lei que já foi discutido no Senado e está parado na Câmara dos Deputados, como explica o deputado Federal, Rubens Bueno, do PPS paranaense.

“Esse projeto foi aprovado no Senado depois de um grupo de trabalho, comissão especial, para evitar a burla ao artigo 37 da Constituição onde estabelece claramente os limites remuneratórios de agentes públicos, políticos em todas as esferas. E, de repente, é aprovado, encaminhado à Câmara em dezembro do ano passado e até agora nada aconteceu, nenhum passo foi dado depois que chegou à Câmara.”

O projeto de Lei dos supersalários prevê que todos os vencimentos dos servidores públicos, como salários e horas-extras, por exemplo, devem ser somados e não poderão estourar o limite do teto salarial de 33 mil e 700 reais. Ficam de fora da soma apenas o auxílio-alimentação, as diárias de viagens a trabalho e o auxílio-transporte.

Para o deputado, Rubens Bueno, o projeto vai impedir incorporação indevida de benefícios aos vencimentos dos servidores públicos e acabar com os supersalários.

“O que acontece é que nós estamos vendo, a cada dia que passa, incorporar aos salários demandas judiciais ao longo do tempo, função fora de sua cidade, enfim, vários motivos e penduricalhos que fazem com que hoje tenhamos aqui agentes públicos e políticos ganhando 80, 100, mais de 100 mil reais por mês.”

Nos vencimentos do juiz Mirko Vincenzo Giannotte constam gratificações de mais de 25 mil reais, indenização de 137 mil e mais de 40 mil reais em vantagens eventuais, de acordo com o portal transparência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.