Câmara coloca em pauta PL que regulamenta legislação de telecom e radiodifusão

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis pode votar, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 3516/08, que consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

Segundo a Agência Câmara, o objetivo do PL é adequar as leis do setor à Lei Complementar 95/98, que determina que a legislação brasileira seja consolidada de acordo com os temas ou grupos de temas que aborda. Atualmente, as leis de comunicação estão dispersas em diversas leis e decretos sobre telecomunicações e radiodifusão.

O relator do projeto, deputado José Mentor (PT-SP), apresentou um substitutivo que resgata pontos que estavam no texto original do projeto, como, por exemplo, um trecho da Lei do Cabo (8.977/95), que estabelece que “as concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas”.

No projeto do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), a palavra “concessionária”, que se refere apenas às empresas Oi, Telefônica e Embratel, havia sido trocada por “prestadora”. Na prática, a mudança de termo ampliava a restrição para a prestação do serviço de TV a cabo para outras empresas de telecomunicações, como as de telefonia celular.

O projeto tem regime de tramitação especial e precisa ser votado pelo grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após isso, a proposta terá preferência de votação no Plenário.