Com direitos das domésticas, Senado conclui primeira fase de agenda prioritária

Concluídas as votações desta quinta-feira (11), que incluíram a regulamentação dos direitos das domésticas (PLS 224/2013) e MPs de auxílio aos prejudicados pela seca (MPs 610/2013 e 611/2013), o presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um balanço positivo do esforço da Casa para cumprir uma “agenda positiva” nos últimos 15 dias.

A pauta foi definida em junho por Renan, com líderes partidários, para dar uma respostas às reivindicações apresentadas pela sociedade em protestos que tem ocorrido em diversas cidades do país há um mês. A onda de manifestações teve início com um ato realizado pelo Movimento Passe Livre, no dia 6 de junho, contra o aumento da tarifa de transporte público em São Paulo.

– Dentro dessa agenda positiva que nós chamamos de agenda da sociedade, nós votamos muitas e importantes matérias – resumiu Renan.

O presidente citou, por exemplo, o novo modelo de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o projeto que torna hediondo o crime de corrupção (PLS 204/2011), primeiros a serem aprovados na pauta prioritária, em sessão de cinco horas no dia 26 de junho.

Renan também mencionou a aprovação do Simples Nacional para a advocacia; a exigência de ficha limpa para servidores públicos; a destinação dos royalties do petróleo para educação e saúde; a mudança na gestão dos direitos autorais; a responsabilização de empresas por corrupção; o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas da violência sexual; a ampliação dos meios de participação popular no processo legislativo; e o Estatuto da Juventude.

Além disso, Renan lembrou que pediu preferência para votação na Câmara do Fundo de Vítimas de Homicídios, já aprovado no Senado. Ele citou ainda a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de proposta que permite a expropriação de terras em que se verifique a ocorrência de trabalho escravo.

Matérias aprovadas esta semana, como regras mais favoráveis para impulsionar as Zonas de Exportação (ZPEs), a redução do número de suplentes de senador, a tipificação penal de organização criminosa e a criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura também foram mencionados.

Três matérias ficarão na ordem do dia para serem votadas depois do recesso parlamentar, em agosto: a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades; o Plano Nacional de Educação, adiado a pedido do Executivo; e o passe livre para estudantes de todo o país.

Passe livre estudantil

Em relação ao projeto do passe livre (PLS 248/2013), de sua autoria, Renan informou que está sendo feita uma análise das possíveis fontes de financiamento do benefício, tema que foi motivo de questionamento na discussão da matéria.

Renan propõe que o financiamento do passe livre venha do Orçamento, sem necessidade de elevação da carga tributária ou da tarifa. O senador repudiou proposta de prefeitos que sugeriram aumento da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide). Ele lembrou que o governo reduziu a zero as alíquotas da Cide e que um aumento implicaria o reajuste dos combustíveis.

O presidente ainda destacou o fato de que todos os países mais desenvolvidos economicamente custeiam o transporte escolar, o que a legislação brasileira não permite. Segundo ele, 3,6 milhões de alunos no Brasil pagam a meia passagem hoje.

– Nós vamos fazer essa discussão abertamente no próximo semestre, para que todos tragam aqui seus números, seus argumentos, suas razões e o Senado possa decidir sobre aquela que é a maior bandeira das manifestações, que é o passe livre para os alunos do Brasil – concluiu.