Comissão dos Direitos Humanos do Senado poderá votar projeto que declara a perda de bens usados na exploração sexual de crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta quarta-feira (27), a partir das 9h, quando poderá votar projetos que visam proteger crianças e adolescentes brasileiros. Um deles, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tem por objetivo declarar, como um dos efeitos obrigatórios da condenação por prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente, a perda de valores e de bens utilizados no crime. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei 8.069/90) e receberá decisão terminativa da CDH.

O relator da proposição, senador Magno Malta (PR-ES), já ofereceu parecer pela aprovação da matéria. De acordo com o projeto (PLS 38/08), os valores e bens móveis e imóveis objetos da perda serão repassados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado no qual o crime for cometido.

A CDH também deverá votar projeto de lei (PLS 417/07), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o ECA para obrigar as entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, mesmo em caráter temporário, a terem, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. A proposta recebeu voto favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e será votada em decisão terminativa pelo colegiado.

Agência

A CDH analisa ainda nesta quarta-feira o substitutivo aprovado pela Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) à proposta de criação da Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (ANPCA). De autoria de Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto (PLS 50/05) propõe a criação de um órgão que “estabeleça uma relação verdadeira entre o Poder Público e a sociedade civil organizada”, conforme explica o autor. A agência terá a competência de apresentar as diretrizes das políticas destinadas ao público infanto-juvenil, bem como as de regular, controlar e avaliar a execução de políticas destinadas a essa parcela da população.

Pelo projeto, a agência ficará subordinada à Presidência da República e poderá executar as políticas de forma direta ou por meio de convênios. O órgão também deverá promover e estimular a prática dos direitos estabelecidos no ECA e garantir o cumprimento das determinações do estatuto. A matéria será votada em decisão terminativa pela CDH e conta com parecer favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).